Archive for Junho, 2003

Da série “A maior democracia do planeta”

Será que a Suprema Corte estadunidense descobriu o princípio penal da lesividade??? Povinho adiantado, hein???

http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u59061.shtml

26/06/2003 – 12h21
Suprema Corte dos EUA derruba proibição de sexo entre gays

da France Presse, em Washington

A Suprema Corte dos EUA determinou hoje que os Estados do país não podem proibir a sodomia consentida entre os adultos, em uma decisão considerada importante para os direitos dos homossexuais e de privacidade.

A determinação é o resultado de uma questão judicial contra o Estado do Texas (sudoeste), um dos quatro nos EUA em que ainda é crime que pessoas do mesmo sexo pratiquem a sodomia, definida como sexo oral e anal.

A contestação da lei do Texas começou quando subordinados do xerife do Condado de Harris detiveram John Lawrence e Tyron Garner no momento em que os dois faziam sexo no apartamento de um deles, em setembro de 1998.

Ruth Harlow, advogada de Lawrence e Garner, elogiou a decisão que, em sua opinião, reconhece a “humanidade básica” dos homossexuais norte-americanos.

“Todos nós norte-americanos temos o direito de escolher como nos expressamos na privacidade de nossos lares”, disse.

“A Corte está alcançando a sociedade norte-americana, que tem feito importantes progressos.”

Confiram a íntegra da decisão:
http://caselaw.lp.findlaw.com/cgi-bin/getcase.pl?court=US&navby=case&vol=000&invol=02-102
http://www.supremecourtus.gov/opinions/02pdf/02-102.pdf

Junho 26, 2003 at 10:46 pm

Da série “Grandes julgamentos da história”

Li, reli e não acreditei: o mesmo Estado que deixa suas crianças morrerem de subnutrição, condena seus sobreviventes pela morte de tatus! Mais fácil o Direito Penal correr atrás dos “tatucidas” do que dos corruptos…

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u77338.shtml

24/06/2003 – 21h02
Lavrador é condenado a nove meses de prisão pela morte de um tatu

THIAGO GUIMARÃES
da Folha de S.Paulo, em Belo Horizonte

O Tribunal do Júri de Itanhomi (a 363 km de Belo Horizonte) condenou por unanimidade o lavrador Onofre Alves Pereira, 47, a nove meses de prisão pela morte de um tatu.

Inicialmente, Pereira fora denunciado (acusado formalmente) pelo Ministério Público por homicídio. Na madrugada de 30 de dezembro de 1999, o lavrador teria assassinado Lourival de Souza Ribeiro. Na ocasião, Pereira carregava um filhote de tatu, abatido poucas horas antes, durante uma caçada.

Em 2001, ao assumir a comarca de Itanhomi, o promotor Lélio Calhau acrescentou à denúncia a acusação de crime ambiental. A Lei 9.605 (Lei de Crimes Ambientais), de 1998, prevê pena de seis meses a um ano, mais multa, para quem “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente”.

Como o Tribunal do Júri –responsável por julgar crimes dolosos (intencionais) contra a vida– “atrai” delitos conexos, a acusação da morte do tatu também foi submetida aos jurados.

“No Brasil, foi a primeira vez em que uma pessoa teve de ir ao Tribunal do Júri e ser julgada por biocídio [morte de animal]”, disse Calhau. Para o juiz Antônio Carneiro da Silva, “a particularidade [do caso] é o julgamento pelo júri popular”.

No último dia 9, o júri acolheu, por unanimidade, as denúncias do Ministério Público. O juiz fixou a pena de Pereira em seis anos e nove meses de prisão –seis anos para o homicídio e nove meses mais multa de meio salário mínimo para o crime ambiental.

Como o tatu foi morto à noite, a pena –que era de seis meses– subiu para nove meses. Outro agravante previsto na Lei 9.605 e apontado pelo Ministério Público –crime praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção– não foi acatado pelo júri, já que o inquérito policial não informou qual era a espécie do tatu.

Pereira está preso na cadeia pública de Itanhomi. A defesa do lavrador alegou legítima defesa no caso do assassinato de Ribeiro. Em relação ao tatu, a defesa afirmou que não havia provas sobre a autoria da morte do animal.

Para a professora de direito ambiental e presidente da ONG LPCA (Liga de Prevenção da Crueldade Contra o Animal), Edna Cardozo Dias, a pena pela morte do mamífero foi pequena. “Além de inédita, a decisão [do júri] mostra que a Justiça deve ser aplicada para todos os crimes.”

Junho 25, 2003 at 5:47 pm 4 comentários

Nova página

Os visitantes assíduos desta página devem estar notando a reformulação que a página está sofrendo. Acrescentei este blog, um fórum e um chat… todo este material novo não encontra-se ainda perfeitamente formatado, mas estou trabalhando para que todas as seções estejam disponíveis brevemente!

Junho 23, 2003 at 5:59 pm 2 comentários