Archive for Setembro, 2003

Legislação Penal no PALM!

Estou disponibilizando a Constituição Federal, o Código Penal, o Código de Processo Penal e as principais leis penais em formato .pdb para consulta em computadores de mão (PALM).

Para baixar o pacote completo das leis, clique AQUI.

Para visualizar as leis será necessário o uso do programa Isilo. Para baixar o programa, clique AQUI.

Anúncios

Setembro 26, 2003 at 10:40 pm 6 comentários

Petição pelo fim da venda casada de hardware e software.

http://www.PetitionOnline.com/hdsfbr2/

Atualmente, os computadores só podem ser vendidos com sistema operacional instalado. Vale lembrar que isso é venda casada, e que foi criada para evitar a pirataria. Na prática, é inútil, pois muitos computadores já vêm com um sistema pirata pré-instalado.

A venda casada (art. 39, I) é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, e é prejudicial à concorrência, pois existem vários sistemas operacionais, mas os fabricantes de computadores costumam disponibilizar só o MS Windows. Quem quiser usar outro sistema operacional tem de pagar por ele à parte, mas o custo do sistema operacional pré-instalado não é devolvido.

A idéia que está sendo defendida é desvincular o micro do sistema operacional, permitindo que vc escolha seu sistema operacional e pague por ele separadamente.

Embora o projeto do Sérgio Miranda se refira às aquisições de computadores pela Administração Pública, esse assunto repercutirá nas vendas de computadores no varejo e restabelecerá a livre concorrência no mercado de sistemas operacionais.

FONTE: http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2003/09/263096.shtml

Setembro 12, 2003 at 12:36 am 1 comentário