Câmara aprova projeto de lei tipificando os crimes informáticos

Novembro 6, 2003 at 7:25 pm 3 comentários

O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, projeto que tipifica os crimes cometidos na área de informática. A proposta (PL 84/99), do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública.

O relatório aprovado, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), acrescenta nova Seção ao Código Penal para tipificar diversos crimes relacionados aos sistemas informatizados, como a difusão de vírus eletrônico, de pornografia infantil na Internet, o acesso indevido a meio eletrônico ou sistema informatizado, entre outros. As penas variam de três meses a um ano de detenção e multa e reclusão de um a cinco anos e multa.

Também está prevista no texto a tipificação do crime de falsificação de telefone celular (clonagem) ou de meio de acesso a sistema eletrônico, como cartão inteligente, transmissor ou receptor de radiofreqüência.

Para os efeitos penais, serão considerados meio eletrônico elementos como computador, processador de dados, disquete e CD-ROM. A rede de computadores, a base de dados e o programa de computador são classificados como sistema informatizado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniela André
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
Agência Câmara
Tel. (61) 318.7423
Fax. (61) 318.2390
E-mail: agencia@camara.gov.br
A Agência utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.

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Legislação Penal no PALM! O crime compensa (se vc estiver no poder, é claro…)

3 comentários Add your own

  • 1. Leidiane scofield Paulon  |  Novembro 7, 2003 às 9:53 pm

    Bom, apesar de desconhecer algumas coisas do Direito penal, achei muito legal alguns dados que encontrei, há várias coisas super interessantes. Adorei algumas fotos, em especial a de um congresso do qual voçê participou na Puc-Serro, me perdoa dizer mas voçê estava um gatinho.
    Um abraço.

    Responder
  • 2. Cynthia  |  Novembro 12, 2003 às 11:21 am

    Leidiane, ele não estava um gatinho, ele É um gato 🙂

    Responder
  • 3. Adriana  |  Março 2, 2004 às 12:02 am

    uau!!!!!!! Olha a patroa aí mostrando que tá na area. Cuidado Tulio Vianna. Lembre-se Cynthia, use sempre toalha molhada na hora de bater, doi e nao deixa marcas

    Responder

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