Nova lei dá tratamento mais rigoroso à pedofilia

Novembro 30, 2003 at 12:58 pm

A lei 10.764 de 12/11/2003 alterou os arts. 239 a 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando tratamento mais rigoroso aos crimes relacionados à pedofilia.

Para baixar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente em formato compatível com PALM, clique AQUI

Para saber maiores detalhes sobre as modificações trazidas pela nova lei, clique AQUI

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