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Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

Confiram a íntegra da nova lei em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2004-2006/2005/lei/l11106.htm

O Código Penal com as modificações da nova lei, em formato para leitura em PALM, já está disponível para download. Confiram!

Março 29, 2005 at 2:35 pm Deixe um comentário