Quero monitorar os emails dos ministros do TST!

Maio 18, 2005 at 7:13 pm 42 comentários

Por muito tempo, os funcionários de milhares de empresas valeram-se de máquinas de escrever, papéis, envelopes e outros materiais de escritório para o envio de correspondências pessoais. Tal apropriação indébita dos materiais de escritório da empresa jamais serviram de causa excludente de antijuridicidade ou mesmo de culpabilidade para que o empregador violasse a correspondência de seus funcionários. Da mesma forma, em relação ao telefone, sempre houve a sua utilização dentro das empresas para uso pessoal. Ainda que muitas empresas procurassem coibir o uso excessivo do telefone em virtude das altas tarifas, nunca se cogitou que o empregador pudesse “grampear” as comunicações de seus funcionários para interceptar suas conversas.

A invenção do email é tão-somente mais um meio de comunicação, mas ao contrário do tradicional uso pessoal do papel e do telefone nas empresas, que sempre foi resguardado pelo direito fundamental à privacidade, em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser lícito ao empregador monitorar os emails de seus trabalhadores.

A empresa HSBC Seguros Brasil SA rastreou os emails de um de seus empregados e constatou que ele o utilizava para o envio de imagens eróticas aos colegas e o demitiu por justa causa. O funcionário recorreu à justiça do trabalho por entender que houve ofensa a seu direito à privacidade. Os ministros do TST, porém, consideraram que o email é uma ferramenta de trabalho e, portanto, não haveria qualquer violação à privacidade por parte da empresa.

Não se contesta aqui o interesse legítimo das empresas de controlarem a quantidade de emails que trafega em seus servidores, mas isso é perfeitamente possível de ser feito sem a necessidade de acesso direto ao conteúdo dos emails. Pode-se, por exemplo, impedir o uso de anexos, inclusive filtrando os arquivos de imagens, o que inibiria o envio das indesejáveis imagens eróticas. Pode-se também limitar o número de mensagens enviadas por dia e, ao extremo identificar o email dos destinatários para os quais o empregador envia sua correspondência eletrônica. Mas o rastreamento do conteúdo destas correspondências é flagrante violação ao direito fundamental à privacidade inexplicavelmente tolerado pela decisão do TST.

A privacidade é um direito fundamental da pessoa humana. Um ser humano não deixa de ser humano ao entrar em seu ambiente de trabalho e, por lá estar, não perde seu direito à privacidade. O que diferencia um empregado de um escravo não é a mera remuneração, mas também direitos personalíssimos que não podem ser usurpados pelo empregador e a privacidade é certamente um destes direitos. Se é certo que um empregador não pode dar chibatadas em seu empregado que trabalha mal, pois estaria praticando crime de lesão corporal, certo é também que não pode violar a correspondência de seus empregados, pois estaria praticando ato ilícito ainda que não crime (inaplicável à espécie seria o art.151 do CP, pois não se poderia considerar email uma “correspondência fechada”, sem violar a vedação à analogia in malam partem imposta pelo princípio constitucional da legalidade).

Nem se diga que disposições contratuais entre empregador e empregado expressamente prevêem a possibilidade da vigilância, pois tais cláusulas seriam flagrantemente potestativas. Não se pode abrir mão, por via contratual, de um direito fundamental constitucionalmente garantido. Tal como seria nula uma cláusula que permitisse ao empregador castigar o empregado relapso com chibatadas, nula é a cláusula que permite o acesso ao conteúdo do email do empregado que o usa para fins pessoais.

A prevalecer o entendimento da Primeira Turma do TST só nos resta defender a idéia de que, o povo (que em última análise é o empregador dos membros do poder judiciário, executivo e legislativo) também tenha o direito de monitorar os emails de juízes, desembargadores, ministros, deputados, senadores e, por que não, do Presidente da República. Se os emails de órgãos públicos são meros instrumentos de trabalho de representantes da soberania popular, não há por que garantir qualquer privacidade na troca destas correspondências. Tais emails deveriam ser publicados diariamente em uma página da Internet com acesso público, para que qualquer cidadão tome conhecimento do conteúdo de tais mensagens.

Ou seria a privacidade um privilégio de uma elite de trabalhadores? Aos demais, restaria a vigilância constante, dos emails, das câmeras de vídeo, dos chips implantados em seus corpos. O empregador não se contenta em controlar a força, o trabalho, o corpo de seus empregados; quer vigiar seus sonhos, seu ócio, sua alma.

Também publicado no Consultor Jurídico e no Espaço Vital.

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42 comentários Add your own

  • 1. SMP  |  Maio 18, 2005 às 11:09 pm

    Parabéns pelo seu blog. O mundo jurídico brasileiro, cada vez mais constato, é bastante diferente do português, que frequentemente oscila entre um gerontocrático clube de sábios e uma elite de nefelibatas. Muito sucesso, profissional e pessoal.

    Responder
  • 2. Antonio  |  Maio 19, 2005 às 11:38 am

    Ótimo artigo.
    O autor expressou a sua opinião de forma clara, precisa e fundamentada. Contudo, faço a ressalva de não concordar com o posicionamento defendido, o qual respeito integralmente. Não se trata de querer controlar os sonhos, o ócio e a alma do empregado. Trata-se, apenas, de querer que o empregado não desvie a sua atenção para atividades indesejadas, como mandar e-mails com conteúdo pornográfico para outras pessoas, em horário de trabalho. Se podemos ficar uma semana sem ver televisão, como proposto pelo autor, podemos muito bem evitar procedimentos como o que levou à dispensa do empregado, relatada no artigo.
    De qualquer forma, parabenizo o autor novamente pelo artigo escrito.

    Responder
  • 3. Túlio Vianna  |  Maio 19, 2005 às 11:56 am

    Antônio,
    Eu não sou contra o controle do tráfego dos emails. Sou contra a leitura do seu conteúdo. É perfeitamente possível saber se o email está sendo usado para fins profissionais ou não sem a necessidade da leitura do conteúdo. Bastaria, por exemplo, uma análise dos destinatários.
    Abraços!

    Responder
  • 4. Idelber  |  Maio 19, 2005 às 5:12 pm

    Belíssimo artigo, Túlio. Como você bem demonstra, os argumentos utilizados para justificar essa decisão não se sustentam. Morando nos EUA, onde temos presenciado uma série de ataques aos direitos cidadãos (o direito à privacidade sendo um deles, e um dos mais desrespeitados por aqui recentemente), eu lamento a decisão do TST e junto-me a você no protesto. Parabéns!

    Responder
  • 5. Lucas  |  Maio 20, 2005 às 11:06 am

    Concordo com o artigo. Como estudante de Direito e funcionário de uma empresa onde o correio eletrônico é essencial, entendo que a invasão a este instrumento seja um abuso inaceitável. É do meu entendimento também que somos os “patrões” dos Ministros e Governantes, podendo também monitorá-los.
    Parabéns!

    Responder
  • 6. Leandro Arb  |  Maio 20, 2005 às 11:38 am

    Olá Prof. Túlio.
    Gostei muito do artigo.
    Estaríamos realmente caminhando para um “admirável mundo novo”? Ou uma realidade “orwelística” de 1984?

    Um abraço e sucesso

    Responder
  • 7. Antonio  |  Maio 20, 2005 às 12:37 pm

    Prezado Túlio.
    Entendo e respeito o seu ponto de vista, mas faço questão de ressalvar também o ponto de vista patronal nessa complicada relação. Tanto no âmbito acadêmico quando no profissional, sempre prezei pela manutenção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A privacidade de cada um deve, sim, ser resguardada. Contudo, em se tratando de relações empregatícias, entendo que também deve ser resguardado o profissionalismo próprio da espécie de trabalho desenvolvida. Salvo acordo em contrário, a partir do momento em que o empregador libera para o empregado o acesso à internet, presume-se que este a utilize no interesse daquele. Melhor dizendo, presume-se que este a utilize para fins estritamente profissionais. A partir do momento em que o empregado utiliza a rede para meios diversos – especialmente a divulgação de conteúdo pornográfico, como no caso mencionado pelo artigo – o profissionalismo que acima mencionei resta completamente deturpado.
    Além disso, controlar o tráfego dos e-mails pelos destinatários, apenas, não resolve o problema da divulgação de conteúdo estranho às atividades profissionais. Numa empresa de grandes proporções, com diversos empregados, cada um poderia mandar para outro e-mails com qualquer conteúdo, pois sempre se presumiria que a troca de informações entre ambos estaria sendo feita com fins profissionais.
    Os direitos e garantias fundamentais devem à todo custo ser defendidos. Isso não significa, contudo, que devemos (ou podemos) utiliza-los como escudo para nos defender de atitudes como as mencionadas no artigo.
    Um abraço!

    Responder
  • 8. Túlio Vianna  |  Maio 20, 2005 às 1:11 pm

    Se o problema são as fotos pornográficas, é só proibir anexos de imagem! Se o problema é o consumo de banda, é só limitar o tamanho dos anexos! É tão difícil fazer isso? Mais fácil é vigiar um por um os emails dos funcionários, não é?
    E no dia em que a empresa quiser demitir um funcionário é só mandar um email pornográfico com o login dele e demiti-lo por justa causa.

    Responder
  • 9. Maicon  |  Maio 20, 2005 às 2:52 pm

    Concordo com o Tulio, principalmente com essa última mensagem, esse tipo de decisão pode virar uma arma na mão de empresários maliciosos, mas também temos que entender o lado da empresa, o email pertence a empresa não ao funcionário, ele é apenas um veículo de comunicação que o funcionário faz uso enquanto está na empresa.
    Mas é fácil resolver essa situação, usem WEBMAIL, existem provedores gratuitos como pop, gmail, spymac, que disponibilizam 1Gb de espaço, acessando através do webmail fica muito mais difícil ser monitorado, e se por acaso for, então entra-se com processo por invasão de privacidade, já que o email não pertence a empresa.

    Responder
  • 10. Antonio  |  Maio 20, 2005 às 4:25 pm

    Maicon.
    Ainda acho que o mais fácil é usar o período de trabalho para trabalhar, e não para mandar e-mails.
    Abraço

    Responder
  • 11. Fernando  |  Maio 20, 2005 às 5:05 pm

    Caros amigos,
    Rápido e rasteiro, vejo duas situações: 1ª) Não quero que um empregado da minha empresa torne-se um “servidor” de pornografia” e “inutilidades”, perdendo o tempo de trabalho com tarefas estranhas ao vínculo de emprego; 2ª) Também não quero que o meu empregado envie documentos eletrônicos com conteúdo, digamos, inapropriado, para diversos destinatários, com o email próprio da empresa *.minhaempresa.com.br, porque irá trazer uma péssima imagem para todos, seja por sua contumaz disidia, seja pelo conteúdo alienígena.
    A investigação dos emails de todos os servidores públicos (juízes, deputados etc.) é uma boa idéia. No judiciário, o Conselho da Justiça já teria uma função.

    Responder
  • 12. Salomão Corrêa  |  Maio 20, 2005 às 6:02 pm

    Será que não seria melhor que o funcionário não utilizasse o e-mail “profissional” para envio de pornografias, mas sim o seu endereço eletrônico pessoal!?
    Na minha opinião, o acesso à Internet não é vedado ou sofre a interferência patronal… o que se busca coibir é a utilização do endereço eletrônico “do patrão” para fins pessoais (em especial os de conteúdo não desejado).
    Por fim, acredito que (muitos dos) patrões não se incomodem com o conteúdo das mensagens dos seus funcionários, mas na veradde, que os e-mails “corporativos” contenham este tipo conteudo.
    De qualquer forma, muito salutar a discussão do tema neste espaço.
    Um abraço.
    Salomão Corrêa

    Responder
  • 13. christiana  |  Maio 21, 2005 às 3:24 am

    Muitíssimo bem colocado!

    Responder
  • 14. José D. M. Moutinho  |  Maio 21, 2005 às 2:55 pm

    Dr. Túlio, gostei muito de sua argumentação e da sugestão final que, embora utópica, dá para que os magistrados e demais autoridades sintam a pimenta em seus olhos. Permito-me sublinhar um detalhe que, neste tipo de polêmica, talvez esteja passando desapercebido. Qual seja, a circunstância de que os famigerados emails são registrados eletronicamente, possibilitando eventualmente as contestações de partes ofendidas. No caso de ligações telefônicas, poder-se-ia argumentar a possibilidade de serem feitas gravações, com a mesma finalidade, como já é de costume. Documentos escritos (eletronicamente), no entanto, facilitariam a produção de “provas” em processo judicial. Devo acrescentar o detalhe de não ser advogado, embora seja um sincero e constante admirador daqueles bons profissionais que, como o Sr., se dedicam à defesa de seus pontos de vista e, em suma, da liberdade de expressão, com argumentos tão elegantemente produzidos.

    Responder
  • 15. Tânia Aranha  |  Maio 21, 2005 às 6:18 pm

    Excelente e elucidante artigo..irei colocar link em meu espaço…

    Responder
  • 16. Gilson  |  Maio 21, 2005 às 7:52 pm

    A empresa onde trabalho, que por sinal é americana, também reserva-se o direito de abrir o conteúdo de qualquer e-mail dos funcionários, além de rastrear completamente o uso da internet. Assim é desde 1997 (pré 11/9), quando instalaram o sistema de correio eletrônico.
    Além dos casos de uso indevido já supra-citados (spam, pornografia, distração…), existe a possibilidade de vazamento de segredos comerciais ou industriais (ex: folha de pagamento).
    Para mim não se trata de invasão de privacidade, e sim de uma norma de uso da internet que traduz que não é permitido troca de mensagens de e-mail confidenciais usando os terminais de computador do escritório. Se você quer trocar mensagens confidenciais, por favor, faça de sua casa, de uma lan-house, etc.
    Também acho imprecisa sua analogia sugerindo publicar todos os e-mails do TST, afinal o HSBC não publica as mensagens “abertas” (provavelmente por amostragem) na internet para todos verem.
    Abraços, Gilson.

    Responder
  • 17. Túlio Vianna  |  Maio 21, 2005 às 8:20 pm

    O HSBC é uma empresa privada e como tal, as informações rastreadas só interessam a seus diretores. O TST é um órgão público e, como tal, as informações rastreadas interessam a qualquer cidadão. Daí a analogia.

    Responder
  • 18. Luiz Claudio  |  Maio 21, 2005 às 11:16 pm

    Prezado Prof. Marco Tulio,
    Sinto-me muito a vontade para comentar seu artigo por ser engenheiro e advogado, trabalhando com o segmento de tecnologia a muitos anos. Concordo plenamente com a sua opinião. Quem tem conhecimentos técnicos acerca do assunto sabe que não é necessário monitorar: basta instalar filtros de conteúdo, de endereço, de volume e quantidade de mensagens, de horário, etc. Há aí uma infinidade de opções técnicas para coibir o uso abusivo. Tudo isto cominado com um bom aditivo ao contrato de trabalho, poderia resolver a questão sem necessidade de se chegar a extremos autoritários como o de monitorar mensagens. Parece-me uma decisão perigosa: daí tornar-se-á justo monitorar outras formas de comunicação expressamente vedadas pela CF/88?
    Um bom conhecimento técnico, associado a um contrato de trabalho especificando condições de uso de recursos colocados à disposição do trabalhador evitaria uma decisão tão dura e com um potencial perturbador em relação à privacidade.
    Abraços.

    Responder
  • 19. Afonso  |  Maio 22, 2005 às 12:06 am

    A questão é instigante. Estudei um pouco o assunto, quando me foi designada a tarefa de elaborar uma norma para regulamentar a utilização do correio eletrônico colocado à disposição dos servidores e membros da instituição pública em que trabalho. Como é uma norma geral, e na instituição temos os “agentes políticos”, não caberia um dispositivo que permitisse a leitura do conteúdo dos e-mails enviados ou, mesmo, dos recebidos. Até porque não seria aprovado, caso tivesse colocado. Como Bobbio, no entanto, penso que não existem direitos fundamentais absolutos (ou um fundamento absuluto dos direitos). Todos podem e devem ser sopesados na medida em que se contrapõem a outros. É o caso do direito à propriedade do meio eletrônico e o direito ao seu uso. Daí porque não penso serem nulas de pleno direito, por abusivas ou potestativas, cláusulas contratuais que protejam a propriedade do meio eletrônico contra uso indevido.
    Não obstante tudo isso, também penso que existem diversas maneiras de se evitar esse mau uso e, em caso de desconfiança por parte do empregador, este sempre poderá recorrer à justiça e pedir a quebra de sigilo evitando, com isso, abusos como esse. abs

    Responder
  • 20. Luanna  |  Maio 23, 2005 às 10:52 pm

    Marco Tulio,
    Trabalho numa empresa que além de ler meus e-mails, gravar minhas ligações ( só acesso telefone depois de digitar uma senha) e ter cameras por todos os lados, um verdadeiro big brother sem piscina…
    Bom, é um empresa brasileirissíma, e não me importo com isso, já perdemos a privacidade a muito tempo, desde do momento que meu carro e filmado toda vez que ando por aí, quando o banco monitora minhas compras e bloqueia qualquer mudança de consumo.
    O problema é que carrego o nome da empresa no crachá e para isso tenho que estar ciente, que do momento que entro aqui até a hora de ir embora vou ser a fulana da empresa tal, portanto acho que a empresa pode fuçar meu e-mail e minhas ligações, porque se eu ou alguém falar ou escrever algo que prejudique a empresa ela vai ser processada e vai ter que pagar indenização, não dá pra chegar no juiz e dizer, fulano é que escreveu processem ele, a empresa e que vai ter que arcar com este custo, portanto ela tem direito sobre meu trabalho, se ela tem direito sobre o que escrevo para ela em forma de trabalho, ela tb tem direito sobre o que escrevo e falo quando estou no exercicio da profissão, porque ela é a responsavel pelos danos e bônus….

    Responder
  • 21. Túlio Vianna  |  Maio 23, 2005 às 11:23 pm

    E vc convive bem com tudo isso??? Lamento informar-lhe, mas vc já vendeu sua alma! Espero ao menos que eles lhe paguem direitinho e se abstenham de fazer revistas pessoais na entrada e na saída!

    Post Scriptum: Eu não me chamo Marco.

    Responder
  • 22. Luanna  |  Maio 24, 2005 às 2:53 pm

    Túlio,
    mil desculpas por errar seu nome….
    Quanto a conviver com a invasão, quando entro num banco e toca o apito, eu tenho que por minha bolsa para fora, e protestar e esperniar, não vai me fazer entrar no banco.
    Não sei se vendi minha alma, pelo menso ainda não me pagaram hehehehe
    Olha eu entendo tudo que você fala e luta, é acredite ou não concordo com muitas coisas que você expõe, mas a verdade as vezes tem 02 lados, já passei por uma situação muito delicada com um cliente que só foi esclarecida graças a gravação do meu telefone, a empresa poderia ter sido processada e eu demitida.
    Mas a gravação estava lá e com isso a cliente pediu desculpas.
    Claro que não dá para radicalizar, existem empresas e empresas, pessoas e pessoas, eu antes de ser admitida concordei com regra, e acho que é por ai o caminho,você poder escolher ou não ser vigiado, ou seja o caminho do meio seria melhor.

    Responder
  • 23. Túlio Vianna  |  Maio 24, 2005 às 3:53 pm

    O problema, Luanna, é que, em um país como o nosso com altos índices de desemprego, todos que querem um emprego acabam sendo obrigados a concordar com qualquer coisa. Não há propriamente uma concordância com as regras, é pura imposição! Se o poder judiciário não impedir estes abusos, é questão de tempo e voltaremos às chibatadas! Abraços!

    Responder
  • 24. André  |  Maio 27, 2005 às 11:21 am

    Túlio,
    Gostei muito do seu artigo. E ele me fez lembrar um artigo do sociólogo português, Boaventura de Sousa Santos, publicado na Folha, não me recordo quando, onde se afirma que atualmente vivemos um fascismo social. Nele a democracia formal está garantida, pois não representa qualquer ameaça ao poder do capital. E essa democracia não tem como objetivo a inclusão, mas, pelo contrário, tapa os olhos para a exclusão social. Daí­ para outras aberrações, é um pulo. Essa decisão somente vem a confirmar essa triste, mas importante, avaliação da realidade.
    Parabéns pelo artigo.
    André

    Responder
  • 25. Carlos Alberto dos Santos  |  Maio 27, 2005 às 6:52 pm

    sofisticação da escravidão
    Estamos vivendo um momento de sofisticação da escravidão, onde “empresários” mantém trabalhadores como reféns e, quando muito, pagam multas irrisórias. Poderes constituí­dos enclausuram-se em castas inatingíveis pela maioria esmagadora da população.
    Os polí­ticos cada vez mais são representantes deles mesmos e das corporções que lhes financiam; são verdadeiros capitães do mato de uma elite reacionária e predatória.
    Resta-nos seguir a chamada que li num pára-choque de caminhão: “votem nas putas por que os filhos não deram certo”.

    Responder
  • 26. mauricio  |  Maio 31, 2005 às 3:12 pm

    Parabéns!
    Deve existir democracia para todos.Principalmente para nossos representantes.

    Responder
  • 27. Guilherme Garcia  |  Junho 2, 2005 às 12:23 am

    Olá Túlio,

    Sou apenas um discente no estudo do direito, terceiro periodo ainda, por isso tenho pouquissimas ou nenhuma opiniao formada e muitas a se formar ainda.
    Gostaria de lhe parabenizar pelo seu artigo, e como diria Voltaire, mesmo nao concordando com voce, defendo seu direito de dizer suas ideias.
    Na minha opiniao, nao acho que somos obrigados a concordar com qualquer coisa que o mundo capitalista empresarial nos coloca a frente, mesmo necessitando do emprego, toda empresa tem suas regras, seus codigos e regulamentos internos, o proprio estado nos obriga a aceitar a lei ou nos penaliza severamente por isso, e nem por isso somos um bando de revoltados gritando contra a constituicao. A diferenca entre a lei de um estado e a lei de uma empresa é o interesse de cada uma, a lei empresarial se importa consigo mesmo, com o rendimento de seus profissionais, com o lucro, e por isso, na minha opiniao, tem sim o poder de fiscalizar o que circula em seus cabos e computadores sobre a empresa. Nao é inutilmente que a empresa disponibiliza um endereco eletronico em seu dominio (alias, dominio, que fique bem claro, uma area onde o proprietario tem autonomia para agir), ela o disponibiliza com intuito de fornecer mais uma ferramenta de trabalho ao seu empregado, e na minha opiniao, tem todo o direito de fiscalizar como essa ferramenta tem sido utilizada, ja que o intuito de uma empresa é o lucro, todas ferramentas devem estar voltadas para esse fim, e a fiscalizacao fica a cargo da empresa, dando a ela total direito sobre a ferramenta.
    Alem disso, empregados trabalham determinado periodo diario, e têm o restante de suas horas para cuidar de sua vida pessoal, ai sim temos total privacidade, basta o individuo querer usar suas ricas horas em algo tao futil quanto propagacao de pornografia e outras “bobagens interneticas” inves de gastar com lazer mais produtivo, mas essa decisao ja fica a cargo de qualquer um!

    Responder
  • 28. Luis Adriano  |  Junho 2, 2005 às 12:57 pm

    Muito bem…
    Como empregado de uma grande empresa de economia mista já estamos se utilizando deste tipo de controle absurdo, que o TST ratificou e concordou. Com tais atos abusivos ficamos sem a proteção da justiça até para a questão das injustiças que poderão surgir desta linha de pensamento do TST. Pois, se uma empresa quiser fazer uma renovação em seus quadros seja eliminando um empregado antigo como um grupo de novatos poderá ela se fazer valer de meios ilícitos para tal.
    Imagine que hoje a minha empresa possui controle de todos os meios de comunicação e cameras, se eles me entregam um correio eletrônico para usar e administram o banco de dados de chave e senha para uso deste correio, os chefes poderiam por meio escusos enviar correios e apagar os rastros dentro de meu emai para gerar um ou mais emails falsos, com uma freqëncia que indicaria a culpa do empregado e aplicaria tal conceito estabelecido pelo TST nesta desastrada interpretação. A Internet por ser complexa muitos a minimizam por desconhecer o potencial deste veículo de informãção. Tulio parabéns por abordar esta decisão dos ministros do TST de forma tão polida…Poderias ter sida mais agressivo ou irônico. Mas foi de bom tamanho.
    Não sou advogado nem conhecedor pleno de nossas leis, mas estamos seguindo um caminho árduo, onde o empregado cada vez mais perde sua liberdade e nos acostumamos a isso admitindo programas como o BBB que indicam que nossa geração tem de se acostumar a ser vigiada e os “chefes” detêm toda a nossa liberdade de expressão e criação, vide contrato do BBB com os participantes. Penso que podes pensar que fugi do assunto principal, mas entendo que são intrínsecos e causam impactos profundos nas relações entre os homens.

    Um abraço.

    Responder
  • 29. LENE CEZAR  |  Julho 7, 2005 às 5:26 am

    Caro Prof. Tulio
    Fiz questão de ler todos os comentários, acredito que algumas pessoas esqueram do princípio constitucionalíssmo que é o da igualdade.
    Concordo com vc. Afinal, quem pode provar que os NOSSOS funcionários do TST utilizam a internet só para o trabalho?
    Se TST permite tal procedimento aos patrões, deve ser estendido a nós, pois o salário deles é pago com o herário.
    Em minha monografia citei uma frase de Della Torre, “A lei penal só pica quem está com os pés descalços”, infelizmente, vejo que esse ditado se estende por todas as áreas do direito.
    O pior de tudo, é que as pessoas estão aceitando esse descalábro passivamente, e até acatando como correto. IMPRESSIONANTE!!!

    Responder
  • 30. LENE CEZAR  |  Julho 7, 2005 às 3:19 pm

    ERRATA
    Caro Prof. Tulio, estou envergonhada por ter escrito no meu comentário, a palavra ERÁRIO com h, quando percebi o grave erro, já era tarde, já havia enviado.
    Desculpe-me; não foi erro de digitação, mas sim, desatenção; talvez seja pelo cansaço, por estar várias horas sem dormir. Se atente pelo horário do envio.
    ABRAÇOS

    Responder
  • 31. Lair Júnior  |  Julho 19, 2005 às 12:35 pm

    Caro Prof. Túlio, Bom tarde!

    Após ler o seu excelente e bem fundamentado artigo, resta-me apenas uma questão que gostaria que abordasse. Como coloca o Sr. Salomão Corrêa, você não considera que o que deve ser coibido neste caso seria a utilização do e-mail corporativo para envios de msgs pessoais??

    Deixo claro que não discordo de você no que tange o perigo da decisão do TST, e do monitoramente indiscriminado.

    Mas temos que ver que os perigos para a empresa são muito grandes e a responsabilidade pelo e-mail corporativo é da emrpesa.

    Acredito que o controle técnico e contratual deve existir assim como colocou o nosso colega Luiz Cláudio.

    Abraço.

    Responder
  • 32. Pedro Fonseca  |  Julho 23, 2005 às 1:13 am

    Caro Professor,

    A despeito da coerência dos argumentos esposados, e mesmo da necessária e inquestionável preservação da privacidade dos cidadãos, tão abalada em tempos de internet, BBB, e câmeras escondidas, permito-me discordar do seu ponto-de-vista.

    Considero acertada a decisão do TST: o uso do e-mail institucional restringe-se, ou deve restringir-se, à atividade profissional desenvolvida. A partir disso, acredito na possibilidade do controle efetivo do conteúdo das mensagens. Não se trata, ao meu ver, de controlar o que o empregado escreve ou deixa de escrever no seu e-mail pessoal, mas o que ele faz EM NOME DA EMPRESA, NO USO DO E-MAIL CORPORATIVO.

    Se assim não fosse, correr-se-ia o risco de o empregado, comunicando-se em nome da empresa, transmitir mensagens cujo conteúdo vá de encontro à política ideológica do Empregador, o que, ao meu ver, não seria adequado.

    E, como exposto no seu artigo, o e-mail não diferencia-se “a priori” das outras formas de comunicação utilizadas no âmbito empresarial. Pergunto-me: deveria ser vedado ao empregador o controle das correspondências transmitidas em papel timbrado da empresa? Depois de fechado o envelope pelo empregado, não poderia o empregador abrí-lo, sob pena de violar a privacidade do funcionário? Creio que não. Ao e-mail, ao meu ver, aplica-se a mesma lógica.

    A possibilidade de verificar o conteúdo das mensagens transmitidas por intermédio do e-mail institucional é, ao meu ver, pacífica: decorrência direta do poder diretivo conferido ao empregador, violação tolerável à privacidade.

    Se quer o empregado quiser trocar fotografias pornográficas, piadas, ou mensagens diversas, que faça a partir do seu e-mail pessoal, e não do institucional. Se não, o risco de abalo à imagem da empresa é claro, e não me parece pertinente vedar a possibilidade de controle.

    Responder
  • 33. Marcos Bispo  |  Setembro 19, 2005 às 11:31 am

    Caro Professor Túlio Viana, bom dia!

    Meu nome é Marcos, sou estudante de Direito na UFRJ e faço uma cadeira de Direito Penal Informático. Excelente o seu artigo, uma argumentação bem embasada e consistente.
    Entretanto eu fiquei com uma dúvida:
    E a Lei nº. 9.296, Lei de Interpretação das Comunicações Telefônicas
    de 24 de julho de 1996, diz:
    Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
    Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
    Art10º “CONSTITUI CRIME REALIZAR INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, DE INFORMÁTICA OU DE TELEMÁTICA, OU QUEBRAR SEGREDO DE JUSTIÇA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.
    PENA: RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS E MULTA”.
    Então, como é que o TST julgou procedente esse ato do empregador?

    Responder
  • 34. Tulio Vianna  |  Setembro 19, 2005 às 12:57 pm

    Marcos,

    Respondo-lhe com um trecho do meu livro:

    A interceptação ilegal é um crime informático próprio no qual os dados são capturados durante sua transferência de um sistema computacional para outro. O agente não obtém acesso direto ao computador da vítima, limitando-se a interceptar os dados em trânsito entre duas máquinas. Assemelha-se a uma escuta telefônica (grampo), pois os dados são lidos durante a transmissão. (VIANNA, Túlio Lima. Fundamentos de Direito Penal Informático, p.18-19.)

    No caso do monitoramento de emails não há “interceptação”, mas acesso não autorizado aos dados do funcionário, hipótese ainda não tipificada na legislação penal brasileira.

    Um abraço!

    Responder
  • 35. Marcos Bispo  |  Setembro 19, 2005 às 4:33 pm

    Caro Professor Túlio Viana, obrigado pela resposta.
    Numa LAN corporativa, o empregador poderia ter acesso ao conteúdo do e-mail por 3 formas:
    1) Por um usuário que tivesse recebido a msg, até mesmo ele;
    2) Pela própria interceptação durante o envio até o servidor e deste para os usuários( se esta transmissão for criptografada fica mais difícil ); ou
    3) Verificando as msg dentro da caixa postal do usuário.
    Concordo que o acesso ao conteúdo da msg não é fato tipificado como crime, mas a violação da minha conta de e-mail ou minha caixa postal já não seria?
    Art. 150 do CP diz: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”,
    e seu § 4º “A expressão “casa” compreende, III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.”
    O Sr em um artigo intitulado “Do delito de dano e de sua aplicação ao direito penal informático.“, afirma que “A interpretação não se confunde com a integração, pois, enquanto esta visa preencher as lacunas existentes na lei [1], aquela objetiva tão-somente o correto entendimento da intentio legis.
    Assim, a analogia não é uma atividade interpretativa, mas sim um instrumento de integração das normas, pois preenche com hipóteses semelhantes as lacunas legais.
    Se, porém, admitirmos que os dados informáticos são “coisas” , não haverá analogia, mas sim interpretação extensiva, pois a intentio legis é evitar um dano patrimonial, seja ele praticado em objetos tangíveis ou não.
    Não se está, pois, acrescentando novo conteúdo à lei, mas sim evidenciando um novo significado da palavra “coisa” impossível de ter sido previsto pelo legislador de 1940, mas certamente contido na norma.”
    Pergunto se poderíamos considerar minha “caixa postal” de e-mail com o sentido de CASA, utilizando a interpretação extensiva?
    O computador pessoal, dentro da residência ou no local de trabalho também?

    Responder
  • 36. Tulio Vianna  |  Setembro 20, 2005 às 10:47 am

    A diferença entre a interpretação extensiva e a analogia é que na primeira se descobre um significado já existente no próprio texto, porém não previsto pelo legislador: dado é coisa, mas em 1940 o legislador não tinha como prever isso.

    Já na analogia cria-se um novo significado para a palavra. Computador não é casa, mas o intérprete “força a barra” para ser… É por isso que só a analogia é vedada no Direito Penal.

    Responder
  • 37. Debora  |  Outubro 2, 2005 às 10:32 am

    Prezado Doutor Túlio,

    Quero, primeiramente, parabenizá-lo pelo artigo e, num segundo momento, conhecer sua opinião a respeito da seguinte situação: tendo em vista o alto gasto de uma empresa com ligações telefônicas, seus proprietários estão pretendendo adquirir um gravador de voz, o qual estará armazenando todas as ligações efetuadas atraves de seu PABX, visando inibir o uso particular uma vez que estarão divulgando para todos os funcionários tal procedimento.

    Sendo assim, gostaria de saber sua opinião quanto ao fato dessa empresa passar a proceder dessa forma, gravando as ligações, bem como, instalando câmeras de vídeos nas dependências da mesma e, por conseguinte, quais seriam as implicações legais.

    Atenciosamente,

    Responder
  • 38. Tulio Vianna  |  Outubro 2, 2005 às 11:05 am

    Esta empresa quer transformar o local de trabalho em um campo de concentração! Estes procedimentos ferem a dignidade do trabalhador e a proteção constitucional à privacidade. O judiciário trabalhista precisa pôr um ponto final nestas iniciativas enquanto é tempo.

    Responder
  • 39. Kenzo  |  Fevereiro 6, 2006 às 2:41 pm

    Ola, Dr. Tulio.

    Parabéns pelo artigo. Gostaria de saber sua opinião sobre algo que aconteceu recentemente na empresa onde trabalho, quando foi exigida “explicação” sobre alto valor gasto com ligações a um número em particular. Isso tudo através de um relatório chamado “tarifação on line” de onde constavam todas as ligações, horários, duração e etc, realizadas do meu ramal. Achei abusivo não o valor cobrado mas a forma de cobrança em que o gerente destacou o número com pincel marcador. Obrigado pela atenção.

    Responder
  • 40. Carlos Tomei (Lupini)  |  Fevereiro 16, 2006 às 1:48 am

    Prezado e admirado Professor,

    Lí com atenção sua matéria, e de tudo, deduzí ser a quebra do sigilo das comunicações o foco central, haja vista termos o direito à privacidade como uma das cláusulas pétreas do art. 5º da CF.
    Não discordo do final onde propõe que todos os emails públicos sejam, efetivamente, tornados públicos em função da decisão do TST que julgou procedente a dispensa do empregado que utiliza email sem ligação com seu trabalho e utilizando de equipamento da empresa no horário laboral.
    Mas, mesmo concordando com a propositura, me obriga a pergunta que lhe faço através desta:
    Considerando que o direito à propriedade é conceito fundamental da CF; Considerando que a propriedade deverá cumprir sua função social e Considerando o direito inalienável à privacidade, como interpretar qual dos direitos deverá ter mais peso no julgamento de um contencioso que, in casu, envolve os três princípios fundamentais que norteiam nossa carta Magna e que mostram estar em flagrante conflito nesta matéria posta à discussão?

    Veja que o empregado demitido estava em horário de serviço (portanto sujeito às normas da CLT que prevê quando há ou não há delito punível) e, principalmente, estava fazendo uso de equipamento (propriedade física -computador, rede e demais hardware’s – e não apenas um email -propriedade virtual e sem palpabilidade, o que permite o uso deste email de qualquer máquina em qualquer lugar do mundo) do empregador ( aí temos o direito à propriedade expresso na CF).

    Sobra então o terceiro fundamento constitucional que é a socialização ou, no meu entender, o princípio da comunização da propriedade, definido no artigo que diz que a propriedade cumprirá seu papel social (sem que o legiferante deixasse claro o que é social).

    Em vista disso, e muito provavelmente para colocar um freio na excessiva socialização dos bens privados (ou tentativas de fazê-lo), e redirecionar a má prática de abuso quanto ao devido respeito que se deve ter para com propriedade alheia ( no caso o hardware utilizado para transmitir dados indevidos), entendo ser a solução encontrada pelo TST como a mais correta, visto ser (eu) totalmente contrário ao conceito de direito relativo à propriedade conforme consta na CF no dispositivo que diz ser preciso dar uso social à propriedade privada.

    Sabe o nobre colega de debates em outros grupos, que não sou advogado, mas tão somente um defensor do Direito com Justiça e um abnegado estudioso do assunto Constituição; por isso desculpe se minha interpretação do texto legal não seja tão esmerada quanto de outros que, mui apropriadamente recheiam com os dispositivos legais suas explanações para melhor fundamentar a tese esposada.

    Responder
  • 41. Jaconias Roque  |  Abril 5, 2006 às 12:57 pm

    Ilustre Professor.

    Folgo em saber que existe ainda pessoas dedicadas como Voce.
    Sou advogado militante também na área trabalhista, patronal.
    O reclamante trabalhava numa empresa que mantinha diversos canteiros de obra, lotado em serviços de limpeza urbana.
    Quando o empregador necessitava dos seus serviços noutra localidade, rescindia o contrato na cidade de origem (sem justa causa) e abria novo contrato na nova localidade de prestação de serviços.
    Quando enviado para nova obra, a empregadora pagava todas as diárias e despesas de viagem.
    Agora, delisgado definitivamente da empresa, ele reclamou na JT reivindicando as despesas de viagem, desta vez, para a sua terra natal.
    Pede ainda indenização por dano moral.
    Pergunto: procede, a reclamação trabalhista deste ex-empregado?
    Agradeço-lhe antecipadamente pela resposta.

    Responder
  • […] Para um interessante contraponto, confira este breve artigo de Túlio Vianna. […]

    Responder

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