Archive for Junho, 2005

Espanha reconhece o direito ao casamento homossexual

Artículo 44. El hombre y la mujer tienen derecho a contraer matrimonio conforme a las disposiciones de este Código.

El matrimonio tendrá los mismos requisitos y efectos cuando ambos contrayentes sean del mismo o de diferente sexo.

Li em El Pais que o Congresso Espanhol aprovou ontem o casamento homossexual. Com 187 votos a favor, 147 contra e 4 abstenções a Espanha é o quarto país do mundo a legislar neste sentido, juntamente com Holanda, Bélgica e Canadá.

Uma vitória não só dos homossexuais, mas da democracia que, aos poucos, vai deixando de ser entendida como ditadura da maioria. Parabéns aos espanhóis pela tolerância às diferenças. Que novos países optem pelo reconhecimento jurídico da pluralidade de orientações sexuais humanas!

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Junho 30, 2005 at 10:31 am 6 comentários

Juízes mineiros entendem ser inconstitucional a criminalização da pirataria

Li com alegria no site do TJMG que o juiz da 3ª Vara Criminal da comarca de Betim, Magid Nauef Láuar, rejeitou uma denúncia contra acusado de comercializar 68 fitas de vídeo e 10 DVDs falsificados.

A decisão do juiz de Betim aplica em 1ª instância uma tese lançada pela 3ª Câmara Criminal do TJMG em um acórdão que considerou inconstitucional a tipificação do crime de violação de direitos autorais (art.184 do CP) , por violação do princípio da legalidade (confesso, sou o assessor do desembargador relator).

Em síntese, a tese é a seguinte: a lei penal deve ser clara o suficiente para que qualquer pessoa do povo a compreenda e, conseqüentemente tema suas sanções e não pratique o delito com medo de ser preso. Se a lei é ambígua, como no caso em que limita a considerar crime a ação de “violar direitos autorais”, o cidadão comum ficará na dúvida sobre os limites da proibição. Violar como? usando? vendendo? passando-se pelo autor? e, principalmente: é crime e “dá cadeia”? ou mero ilícito civil e no máximo uma pena de multa? Na dúvida, deve o tribunal interpretar a lei de forma que menos afete as liberdades individuais do cidadão. Logo, a absolvição.

Nada mais justo! Se querem combater a pirataria, que o façam por meio de multas administrativas. Direito Penal é coisa séria, não pode servir para garantir monopólios privados. Sobre o tema falarei no I Encontro de Direito e Cultura Latino-Americanos.

Junho 29, 2005 at 4:49 pm 13 comentários

Não à criminalização das redes ponto-a-ponto: crítica ao novo precedente da Suprema Corte estadunidense

A Suprema Corte estadunidense criou nesta segunda-feira, 27 de junho de 2005, importante e perigoso precedente para a criminalização da comercialização dos programas ponto-a-ponto.

Um software “peer-to-peer” permite qualquer pessoa compartilhar arquivos na Internet que podem ser acessados por outros usuários do mesmo programa. Através deles foram criadas imensas redes de troca de arquivos de músicas, vídeos, textos e outros softwares. Ainda que a maioria destes arquivos esteja protegida por direitos autorais e, portanto, ilegalmente compartilhada, uma parcela significativa de usuários utiliza as redes “peer-to-peer” para divulgarem seus próprios trabalhos artísticos e intelectuais.

Até então os tribunais estadunidenses aplicavam aos casos envolvendo programas “peer-to-peer” o precedente Sony v. Betamax de 1984, que fundamentava a legalidade da venda do videocassete e, por extensão, de qualquer dispositivo capaz de fraudar direitos autorais. Este entendimento permitia uma certa tranqüilidade aos desenvolvedores de programas ponto-a-ponto, sempre pressionados pelas indústrias estadunidenses de música e vídeo.

A decisão do caso Metro-Goldwyn-Mayer Studios Inc. v. Grokster, Ltd. afastou, porém, a aplicação do antigo precedente aos programas ponto-a-ponto, sob o argumento de que, enquanto o videocassete é usado primordialmente para se gravar um programa para assisti-lo posteriormente, os softwares “peer-to-peer” são usados principalmente para fraudar direitos autorais. Com este entendimento, a Suprema Corte tornou possível a responsabilização das empresas desenvolvedoras destes softwares pelas infrações de direitos autorais de seus usuários.

A decisão é uma verdadeira aberração jurídica e só pode ser explicada pela política imperialista e antidemocrática estadunidense de proteção aos direitos autorais.

Os direitos autorais têm como fundamento jurídico a necessidade de incentivo aos autores que, em tese, se sentiriam estimulados a produzirem novas invenções se fossem remunerados por suas descobertas. Paradoxalmente, a Suprema Corte estadunidense inverteu o raciocínio: protegeu os direitos autorais para que novos softwares “peer-to-peer” não fossem desenvolvidos. Cerceou a criatividade intelectual em prol da tutela dos direitos autorais.

É evidente que por trás desta decisão não se encontra a necessidade de estímulo à criatividade artística e ao desenvolvimento tecnológico. As redes “peer-to-peer” possibilitaram uma diversidade de acesso à produção cultural nunca antes imaginada. Por meio delas, qualquer pessoa conectada à Internet pode ter acesso a músicas árabes, filmes iranianos, literatura africana, dentre uma inesgotável fonte de recursos culturais jamais acessíveis pelos meios tradicionais. Difícil imaginar um maior estímulo à criatividade intelectual.

A decisão, porém, analisa os direitos autorais sob uma ótica “ianquecêntrica”, pela qual somente as criações culturais produzidas ao norte do México e ao sul do Canadá possuem valor intelectual a ser estimulado e tutelado. Neste sentido as redes “peer-to-peer” representam uma ameaça à indústria cultural, pois rompem a hegemonia da distribuição do conhecimento humano concentrada até então nos grandes meios de comunicação.

Esta forma de tutela de direitos autorais não tem por objetivo incentivar a criatividade e o desenvolvimento cultural e tecnológico, mas garantir os monopólios de distribuição das indústrias culturais estadunidenses.

Não bastasse esta política imperialista de tutela dos direitos autorais, esta decisão da Suprema Corte fundamenta-se em uma premissa jurídica de caráter nitidamente antidemocrático: a responsabilidade objetiva.

Por meio da responsabilidade objetiva pune-se indiscriminadamente o responsável por um resultado danoso sem se levar em conta sua intenção ou mesmo sua culpa. Afasta-se assim da discussão a boa-fé do desenvolvedor do software. Não se debate se o programa foi criado para fins lícitos ou ilícitos, mas tão-somente se algum usuário o utilizou para violar direitos autorais. Pune-se pelo efeito, não pela causa.

A prevalecer tal entendimento da Suprema Corte, seria desejável que, por analogia, os mesmos juízes também decidissem que as empresas de armas estadunidenses possam responder pelas vítimas das armas por elas fabricadas. Irrelevante se foram fabricadas e vendidas para fins de defesa ou de policiamento, pois o que interessa é tão-somente o resultado: a morte.

A Suprema Corte estadunidense, porém, parece valorar mais os direitos autorais do que a própria vida. Talvez porque seja a vida de sua indústria cultural que esteja em jogo.

Também publicado no WebInsider, no IBDI , no Infojus e no Consultor Jurídico.

Junho 28, 2005 at 5:22 pm 7 comentários

Mudanças no visual

Estou realizando algumas mudanças no visual da página. O conteúdo permanece praticamente o mesmo, salvo o álbum de fotos e a seção “favoritos” que foram retirados do ar para facilitar a reformulação do layout.

Durante esta semana a página funcionará em versão “beta”, mas até julho espero estrear o novo visual. Sugestões são muito bem-vindas!

Junho 26, 2005 at 3:05 pm 2 comentários

A escória dos estudantes de Direito do país

Li pasmo na coluna do Gilberto Dimenstein a seguinte pérola racista produzida por alunos da Faculdade de Direito da USP:

“Se não fossem escravizados, os negros não teriam sido trazidos ao continente americano. Por pior que estejam aqui atualmente, estão melhores do estariam na África atualmente.”

Pior: este grupo de alunos, auto-intitulado “escória”, está na direção do tradicionalíssimo Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP, após vencerem a última eleição com o lema: “balada, bebida e putaria”.

A Folha publicou reportagem sobre o tema. A justificativa não poderia ser outra: “foi apenas uma brincadeira”, a mesma dada pelos incendiários do índio Galdino há alguns anos.

Para a classe média-alta parece haver uma nova excludente de culpabilidade não escrita “a brincadeira”. Mata-se por brincadeira, fere-se por brincadeira e se é racista só por brincadeira.

Não me surpreenderá se teses como esta forem defendidas em monografias de final de curso de graduação em direito com a complacência da brincadeira e da livre manifestação de pensamento.

Mas em um ponto eles têm razão: são a escória, não só do Largo São Francisco, mas dos cursos de Direito brasileiros. Escória, diga-se de passagem, eleita para representar a auto-proclamada elite dos estudantes de Direito do Brasil.

Junho 22, 2005 at 12:58 pm 17 comentários

Noções elementares de aritmética não têm preço!

Comentário de R. auhhh! no site No Mínimo:

Só compra na Daslu quem não cursou o fundamental: não sabe fazer conta nem arranha outro idioma, muito menos pedir um vestidinho na Rue Cambon, 48, endereço da casa Chanel.
Com 20 mil reais dá para ir a Paris, hospedar-se no 16eme, lá pelos lados da praça Victor Hugo – o lugar mais elegante do mundo – ir à maison de mademoiselle e voltar com pelo menos três ou quatro roupas maravilhosas. Sem contar que, só de olhar “o entorno” vai passar à frente das dasluzettes nas conversas profundas de suas festas. Vale a pena até voltar na classe turística e economizar uns eurozinhos para conhecer alguns bons restaurantes, prestar atenção na arquitetura ou simplesmente flanar à beira do Sena. Não, não precisa visitar museus ou livrarias. Isso fica para a próxima estação.

Junho 12, 2005 at 12:34 pm 3 comentários

O poder corrompe…

Li no blog do Noblat um tópico que me remeteu a um texto do Fernando Gabeira publicado em 4 de julho de 2005 na Folha de São Paulo que termina com o seguinte desabafo:

Enfrentamos cadeia, tortura e exílio e, de certa forma, sobrevivemos moralmente inteiros. A experiência do poder quebrou mais nossa vontade do que todos os paus-de-arara; os holofotes e o cordão de puxa-sacos nos confundiram mais do que choques elétricos. Amigos que enfrentaram horas de tortura para salvar os outros hoje se dedicam a produzir notinhas, uns contra os outros.
Tudo o que é sólido se desmancha no ar. Há dissoluções mais bonitas, passagens mais perfumadas. Esse episódio, mascarado de ascensão de um trabalhador ao governo, é uma crueldade histórica. Levarei muitos anos para justificar a mim mesmo como foi possível acreditar nisso, já no fim do século 20, quando experiência e prática nos incitavam a duvidar. Ignorantes da tragédia histórica, fomos condenados à farsa.

Junho 9, 2005 at 11:13 am 5 comentários

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