Não à criminalização das redes ponto-a-ponto: crítica ao novo precedente da Suprema Corte estadunidense

Junho 28, 2005 at 5:22 pm 7 comentários

A Suprema Corte estadunidense criou nesta segunda-feira, 27 de junho de 2005, importante e perigoso precedente para a criminalização da comercialização dos programas ponto-a-ponto.

Um software “peer-to-peer” permite qualquer pessoa compartilhar arquivos na Internet que podem ser acessados por outros usuários do mesmo programa. Através deles foram criadas imensas redes de troca de arquivos de músicas, vídeos, textos e outros softwares. Ainda que a maioria destes arquivos esteja protegida por direitos autorais e, portanto, ilegalmente compartilhada, uma parcela significativa de usuários utiliza as redes “peer-to-peer” para divulgarem seus próprios trabalhos artísticos e intelectuais.

Até então os tribunais estadunidenses aplicavam aos casos envolvendo programas “peer-to-peer” o precedente Sony v. Betamax de 1984, que fundamentava a legalidade da venda do videocassete e, por extensão, de qualquer dispositivo capaz de fraudar direitos autorais. Este entendimento permitia uma certa tranqüilidade aos desenvolvedores de programas ponto-a-ponto, sempre pressionados pelas indústrias estadunidenses de música e vídeo.

A decisão do caso Metro-Goldwyn-Mayer Studios Inc. v. Grokster, Ltd. afastou, porém, a aplicação do antigo precedente aos programas ponto-a-ponto, sob o argumento de que, enquanto o videocassete é usado primordialmente para se gravar um programa para assisti-lo posteriormente, os softwares “peer-to-peer” são usados principalmente para fraudar direitos autorais. Com este entendimento, a Suprema Corte tornou possível a responsabilização das empresas desenvolvedoras destes softwares pelas infrações de direitos autorais de seus usuários.

A decisão é uma verdadeira aberração jurídica e só pode ser explicada pela política imperialista e antidemocrática estadunidense de proteção aos direitos autorais.

Os direitos autorais têm como fundamento jurídico a necessidade de incentivo aos autores que, em tese, se sentiriam estimulados a produzirem novas invenções se fossem remunerados por suas descobertas. Paradoxalmente, a Suprema Corte estadunidense inverteu o raciocínio: protegeu os direitos autorais para que novos softwares “peer-to-peer” não fossem desenvolvidos. Cerceou a criatividade intelectual em prol da tutela dos direitos autorais.

É evidente que por trás desta decisão não se encontra a necessidade de estímulo à criatividade artística e ao desenvolvimento tecnológico. As redes “peer-to-peer” possibilitaram uma diversidade de acesso à produção cultural nunca antes imaginada. Por meio delas, qualquer pessoa conectada à Internet pode ter acesso a músicas árabes, filmes iranianos, literatura africana, dentre uma inesgotável fonte de recursos culturais jamais acessíveis pelos meios tradicionais. Difícil imaginar um maior estímulo à criatividade intelectual.

A decisão, porém, analisa os direitos autorais sob uma ótica “ianquecêntrica”, pela qual somente as criações culturais produzidas ao norte do México e ao sul do Canadá possuem valor intelectual a ser estimulado e tutelado. Neste sentido as redes “peer-to-peer” representam uma ameaça à indústria cultural, pois rompem a hegemonia da distribuição do conhecimento humano concentrada até então nos grandes meios de comunicação.

Esta forma de tutela de direitos autorais não tem por objetivo incentivar a criatividade e o desenvolvimento cultural e tecnológico, mas garantir os monopólios de distribuição das indústrias culturais estadunidenses.

Não bastasse esta política imperialista de tutela dos direitos autorais, esta decisão da Suprema Corte fundamenta-se em uma premissa jurídica de caráter nitidamente antidemocrático: a responsabilidade objetiva.

Por meio da responsabilidade objetiva pune-se indiscriminadamente o responsável por um resultado danoso sem se levar em conta sua intenção ou mesmo sua culpa. Afasta-se assim da discussão a boa-fé do desenvolvedor do software. Não se debate se o programa foi criado para fins lícitos ou ilícitos, mas tão-somente se algum usuário o utilizou para violar direitos autorais. Pune-se pelo efeito, não pela causa.

A prevalecer tal entendimento da Suprema Corte, seria desejável que, por analogia, os mesmos juízes também decidissem que as empresas de armas estadunidenses possam responder pelas vítimas das armas por elas fabricadas. Irrelevante se foram fabricadas e vendidas para fins de defesa ou de policiamento, pois o que interessa é tão-somente o resultado: a morte.

A Suprema Corte estadunidense, porém, parece valorar mais os direitos autorais do que a própria vida. Talvez porque seja a vida de sua indústria cultural que esteja em jogo.

Também publicado no WebInsider, no IBDI , no Infojus e no Consultor Jurídico.

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7 comentários Add your own

  • 1. Jefferson  |  Junho 29, 2005 às 1:41 pm

    Verdadeiro absurdo a decisão da suprema corte estadunidense, e concordo com a conclusão do seu texto Túlio, quando diz da responsabilidade da indústria de armas sobre as vítimas das mesmas. Comparação extraordinariamente precisa.

    Vi a matéria postada no Webinsider, e resolvi lhe cumprimentar.

    []’s

    Responder
  • 2. Jesse  |  Junho 29, 2005 às 2:28 pm

    Tulio,
    Vi essa analogia sobre armas ser sucitada no slashdot.org. Um participante daquele fórum lembrou que a questão da posse de armas nos EUA é um direito constitucional do cidadão, garantido pelos fundadores daquela nação, por acreditarem que as pessoas podem ter armas para se defenderem do próprio Estado.

    De qualquer maneira, seu artigo é brilhante. Parabéns.

    Responder
  • 3. Tulio Vianna  |  Junho 29, 2005 às 2:51 pm

    A analogia com a venda de armas é bastante intuitiva e certamente muitos a farão.

    O direito de portar armas é garantido pela 2ª emenda da constituição estadunidense:

    Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser impedido.

    Isto porque, presume-se a boa-fé de quem adquire a arma. Até aí tudo bem!

    O problema é que, quando a discussão é dos programas P2P, o raciocínio inverte-se: presume-se a má-fé. Crio ou adquiro o programa não para usá-lo licitamente (tal como as armas), mas para usá-los ilicitamente.

    Dois pesos; duas medidas.

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  • 4. Gui Leite  |  Junho 29, 2005 às 4:47 pm

    Uma leitura cuidadosa da decisão mostra que o problema não é o desenvolvimento de programas que permitam a troca de arquivos, mas sim a maneira como esse programa é distribuído pela empresa. A empresa Grokster ativamente anunciava a possibilidade de usuários terem acesso a obras protegidas por direitos autorais, auxiliando usuários mesmo quando já sabia que estariam usando o programa para tal fim. Usando a analogia das armas de fogo, nenhuma empresa fabrica armas e anuncia o produto como a melhor maneira de matar alguém. A venda de armas de fogo é baseada em segurança e lazer.
    Por mais que eu deteste a decisão, deve-se fazer esta distinção.

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  • 5. Tulio Vianna  |  Junho 29, 2005 às 5:04 pm

    Então se uma empresa de armas iniciar uma campanha publicitária do tipo:

    Sua mulher está te traindo?
    Acabe com ela!
    Revólveres “Touro”:
    o melhor amigo do marido traído!”

    em vez de tirarmos a campanha publicitária de mau-gosto do ar (e, eventualmente, impor uma multa) vamos proibir a fabricação das armas pela empresa?

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  • 6. Adilson  |  Julho 5, 2005 às 12:10 am

    Pois eu estava a pensar algo parecido, só que com a American Airlines em relação às explosões de 11 de setembro…

    Responder
  • 7. Fábio  |  Agosto 8, 2006 às 7:34 pm

    Túlio a inversão de valores e mais normal que do que pensamos, infelizmente.
    Agora o que me assusta e o argumento apresentado por estes que tem de plano de fundo o fato de não poderem punir, ou de não serem competentes para achar o real culpado pelo não faturamento destas empresas, citamos como exemplo o filme velozes e furiosos 3, em qualquer programa ponto a ponto você o encontra , mais e agora quem deverá ser punido o primeiro que disponibilizou o filme ou todos que baixaram o filme em seu computador, para assistirem? Respondido isto e fácil; temos como solução a reparação civil dos danos e não precisaríamos proibir nada!

    Agora quanto à segunda emenda acho difícil usarem uma interpretação destas, uma vez que a industria de armas fatura bilhões, e quem quer comprar uma briga destas? Somente nós acadêmicos loucos que ainda acreditamos na nobreza do Direito e ainda que o mesmo não deva ser usado unicamente para atender a interesses particulares privados e sim o interesse propiciar uma vida em sociedade harmônica e justa.

    Responder

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