Juízes mineiros entendem ser inconstitucional a criminalização da pirataria

Junho 29, 2005 at 4:49 pm 13 comentários

Li com alegria no site do TJMG que o juiz da 3ª Vara Criminal da comarca de Betim, Magid Nauef Láuar, rejeitou uma denúncia contra acusado de comercializar 68 fitas de vídeo e 10 DVDs falsificados.

A decisão do juiz de Betim aplica em 1ª instância uma tese lançada pela 3ª Câmara Criminal do TJMG em um acórdão que considerou inconstitucional a tipificação do crime de violação de direitos autorais (art.184 do CP) , por violação do princípio da legalidade (confesso, sou o assessor do desembargador relator).

Em síntese, a tese é a seguinte: a lei penal deve ser clara o suficiente para que qualquer pessoa do povo a compreenda e, conseqüentemente tema suas sanções e não pratique o delito com medo de ser preso. Se a lei é ambígua, como no caso em que limita a considerar crime a ação de “violar direitos autorais”, o cidadão comum ficará na dúvida sobre os limites da proibição. Violar como? usando? vendendo? passando-se pelo autor? e, principalmente: é crime e “dá cadeia”? ou mero ilícito civil e no máximo uma pena de multa? Na dúvida, deve o tribunal interpretar a lei de forma que menos afete as liberdades individuais do cidadão. Logo, a absolvição.

Nada mais justo! Se querem combater a pirataria, que o façam por meio de multas administrativas. Direito Penal é coisa séria, não pode servir para garantir monopólios privados. Sobre o tema falarei no I Encontro de Direito e Cultura Latino-Americanos.

Anúncios

Entry filed under: Uncategorized.

Não à criminalização das redes ponto-a-ponto: crítica ao novo precedente da Suprema Corte estadunidense Espanha reconhece o direito ao casamento homossexual

13 comentários Add your own

  • 1. Jesse  |  Junho 29, 2005 às 5:52 pm

    Lacuna na lei penal, portanto? O problema está na falta de exatidão com a expressão “violação do direito de autor”, certo? Destarte, não há tipificação para pirataria de propriedade intelectual protegida por direito autoral no Brasil? Consideranto que a tipificação da lei de software traz a mesma expressão, lá também haveria problemas? A Lei Autoral (9610/98)não nos traz suficientemente o que é direito do autor? Exs:

    Art. 24. São direitos morais do autor:
    I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
    II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
    III – o de conservar a obra inédita;
    (…)
    Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
    (…)

    Data venia aos digníssimos Desembargadores, ainda não me convenci de tal intepretação. Acredito ser bastante a tipificação apontada pelo Vogal:

    § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

    Se não, qual seria um exemplo de tipificação ideal para a conduta praticada pelo camelô? Creio também haver perigo em uma tipificação mais detalhada, propensa a descrever usos de tecnologias que normalmente tornam-se obsoletas, deixando a lei engessada e datada em pouco tempo

    Algum caso semelhante já bateu às portas do STF, ou STJ? Este processo vai subir?

    Responder
  • 2. Tulio Vianna  |  Junho 29, 2005 às 7:38 pm

    Não creio que se possa simplesmente tomar de empréstimo o conceito de direito de autor da Lei 9.610/98 e aplicá-lo na esfera penal. Em Direito Penal temos o princípio da intervenção mínima que limita em muito a possibilidade de tipificação de condutas. Os direitos morais certamente estariam tutelados pelo tipo, mas concordo plenamente com o tribunal que, em relação aos direitos patrimoniais, a questão deva ser relegada à esfera cível.

    Por outro lado, o citado §2º do art.184 do CP faz novamente referência à expresão “violação do direito de autor” o que nos remete ao mesmo problema: o que vem a ser isso? violação dos direitos morais? dos direitos patrimoniais?

    Não creio que a violação de direitos patrimoniais do autor seja mais grave que a inadimplência de um aluguel. Não consigo imaginar como seria a tipificação, simplesmente porque creio que ela seja totalmente desnecessária.

    Em julho sairá um artigo meu na Revista da Escola da Magistratura do RJ no qual eu abordo tecnicamente o tema, indo bem além do princípio da taxatividade. Futuramente devo disponibilizá-lo neste site na seção de publicações.

    Não sei se houve recursos para o STJ ou o STF.

    Responder
  • 3. Milene C. Santos  |  Julho 3, 2005 às 10:04 pm

    Adorei, de verdade! Parabéns, estou até sem palavras!

    Responder
  • 4. Leonardo Rebitte  |  Agosto 4, 2005 às 2:15 pm

    Caro Tulio,
    Eu tenho uma LOJA de Informática no Rio de Janeiro e gostaria de agregar mais um serviço na mesma, porém tenho medo que este seja encarado com pirataria.
    O Serviço é: Cópia de Segurança ou Backup. Por lei, todos tem direito de realizar uma cópia de segurança, como manda o

    “art. 6º, em seu inciso I, consagra no direito brasileiro o direito de cópia de segurança (backup) com a redação: “a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda”.

    O serviço funcionaria da seguinte maneira. O Indivíduo compra um CD na loja e quer fazer uma CÓPIA DE SEGURANÇA, porém este não possui um Gravador de CD ou até mesmo não sabe como o fazer. Então o mesmo vem até a minha LOJA e ASSINA UM TERMO DE COMPROMISSO, afirmando ser proprietário daquele OBJETO e que este não fere as leis de Copyright e que este é apenas para uma cópia pessoal sem fins lucrativos baseados no Art 6º inciso I. Faço o seu reconhecimento CIVIL (RG E CPF) que irão constar no termo e tudo bem, ai sim, depois de assinado eu faço a cópia. Isso é crime? Eu cobraria apenas pela utilização do meu Gravador e pela mídia VIRGEM.

    Obrigado,

    Leonardo Rebitte

    Responder
  • 5. Ariel Foina  |  Setembro 21, 2005 às 3:42 pm

    Gostei da decisao, ta de parabens.
    Tmb concordo com a tese de que criminalizaçao nao é o caminho pros “crimes de internet” em geral, tanto pirataria quanto ataque a sistemas.
    Creio ser suficiente as penalidades da lei civil, quando justamente aplicaveis.

    Alias, gostaria de saber sua resposta a questao ai de cima, me parece muito analoga ao serviço de reprografia (venda de serviço de reproduçao de material protegido para uso esclusivo do copista).

    Saudaçoes!

    Responder
  • 6. Marcelo Jones Noto  |  Dezembro 21, 2005 às 10:44 pm

    Tulio, Como vai?
    Concordo plenamente com seu ponto de vista…Nunca me deparei com a situação, mas no caso concreto, não veria o menor problema em absolver.
    O caráter fragmentário do Direito Penal e a ausência de lesão penalmente relevante, posto que as sanções civis são suficientes à prevenção e repressão da conduta, tal como o bem lembrado exemplo da inadimplência, transformam a tipificação em algo totalmente desnecessário e, até mesmo, na contra-mão da história.
    Parabéns´pela abordagem do tema

    Responder
  • 7. Tulio Vianna  |  Dezembro 22, 2005 às 8:46 am

    Bom vê-lo por aqui, Marcelo, e saber que partilha das minhas convicções contra a criminalização da pirataria. Vou ficar mentalizando aqui em BH para que todos os processos de pirataria da sua comarca sejam distribuídos para a sua vara!

    Abração!

    Responder
  • 8. Dominique Sander  |  Dezembro 26, 2005 às 1:46 am

    Caro Túlio,

    Inicialmente permita-me registrar minha admiração pelo seu trabalho técnico sabidamente de alto nível para quem acompanha a comunidade Direito Penal do ORKUT.

    Concordo com o ideal proposto. Efetivamente não se faz justiça utilizando-se do Direito Penal para garantir monopólio privado. O ponto foi muito bem colocado. Os autores estariam em boas mãos protegidos pela tutela do direito civil que pode, inclusive, ser repressiva ( como aliás é expresso na LDA ).

    Todavia fico com grande receio em apoiar a tese levantada aí em MG. Nosso direito penal contempla inúmeras normas penais em branco. Não é novidade alguma deixar que outra norma complete o conceito do fato típico. A norma que reprime o direito autoral seria uma delas embora não o faça expressamente.

    A diferenciação, s.m.j., de ser aplicável aos direitos morais ou patrimoniais do autor é irrelevante, data venia. Ambos são direito do autor. São gênero e espécies e a proteção penal é conferida ao gênero ( Direitos do autor ).

    Assim, humildemente, ouso discordar nesse ponto porém repito, seria altamente relevante a sociedade a apreciação da hipótese de descriminalização pelo Congresso.

    Responder
  • 9. Claucio Rodrigues  |  Março 23, 2006 às 7:55 pm

    BOa noite, sou estudante universitário, mais precisamente quinto anista, donde no final desse ano apresentarei minha monografia, cujo tema escolhido é Direito Autoral. A limitaçao deve ser: Direitos Morais do Autor; Limitaçoes dos Direitos do Autor ou ILicito civil…em que pese V.S. nao ser emu orientador, em que pode me ajudar nesse ponto? Desde já deixo claro meus sinceros votos de agradecimento.

    Responder
  • 10. Marcelo Ruiz  |  Março 30, 2006 às 2:37 am

    Gostaria de saber como fica o caso dos proprietários de gravações em fitas VHS, sejam de programas de televisào gravados pelo usuário doméstico ou proprietários de obras originais e legais (filmes em VHS) que com o término da produção dos aparelhos de vídeo, necessitam passarem suas cópias para DVD. É crime transcrever esses materias para DVD e dessa forma permitir ao seu proprietário a continuidade da fruiçào dessas obras em uma nova tecnologia, no caso o DVD doméstico? Grato por sua atenção.

    Responder
  • 11. Luly Fabio Witter  |  Junho 5, 2006 às 10:30 am

    Por favor senhor advogado responda a pergunta do Sr. Marcelo Ruiz sobre transição de fitas vhs para dvd pois é muito importante para mim
    Desde já agradeço.

    Responder
  • 12. Rosane  |  Julho 2, 2007 às 4:19 pm

    Prezado Dr. Márcio Túlio Viana, gostaríamos de lhe enviar um livro, pode passar seu endereço de correspondencia? juizes@ajd.org.br.
    Rosane
    11-3242.8018

    Responder
  • 13. Angelica  |  Outubro 8, 2007 às 7:17 pm

    Olá
    Gostaria de saber pq a pirataria não se encaica no principio de adequação social ? Sendo que os numeros de nosso pais ja comprovam sua aceitação pela sociedade.

    Responder

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Trackback this post  |  Subscribe to the comments via RSS Feed



%d bloggers like this: