Existe lei regulamentando as eleições indiretas?

Agosto 18, 2005 at 6:45 pm 2 comentários

Este é outro problema sério… o §1º do art.81 da CF estabele que a eleição será feita “na forma da lei”… Qual lei?

Eu não sou especialista em Direito Eleitoral, mas é certo que tanto a Lei nº 1.395 de 13 de Julho de 1951 quanto a Lei nº 4.321, de 7 de abril de 1964 não foram recepcionadas pela Constituição de 1988.

Isso equivale a dizer que o Congresso Nacional teria que necessariamente legislar sobre o tema, definindo o procedimento desta eleição indireta. E é claro que não haveria tempo hábil para a discussão desta lei…

A Constituição Federal veda expressamente a edição de Medidas Provisórias sobre matéria eleitoral (art.62, I, a, da CF). Os golpistas já especulam, no entanto, o uso do decreto legislatvo (art.59, VI, da CF) como instrumento legal para regulamentar a matéria.

É claro que decreto legislativo não é lei. Decreto legislativo é utilizado para atribuições meramente deliberativas (art.49 da CF) e não legislativas. Lei exige sanção do Presidente da República; decreto legislativo, não. A Constituição é expressa e não deixa a menor dúvida ao se referir em seu art.81, §1º, à necessidade de lei e não de decreto legislativo.

Mas como quem quer dar um golpe não leva estes detalhes muito à sério, é provável que escolhessem o decreto legislativo mesmo. A questão é demasiadamente técnica e dificilmente alguém se incomodaria com esta “pequena” arbitrariedade…

É difícil prever como seria a regulamentação de uma eventual eleição indireta… De todo modo, seria praticamente impossível legislar sobre o tema em 30 dias, seguindo rigorosamente a CF. O mais provável seria algum desrespeito à Constituição ou por excesso de prazo de Severino na presidência ou por arbítrio na regulamentação da eleição.

Decididamente a hipótese do impeachment é péssima para o país!

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Há um fétido cheiro de golpe no ar… Sarney de novo?

2 comentários Add your own

  • 1. leonardo  |  Agosto 18, 2005 às 9:03 pm

    e ce acha q severino sabe alguma coisa sobre lei???

    Responder
  • 2. Tulio Vianna  |  Agosto 18, 2005 às 9:16 pm

    Ele não deve saber nem a hora que está com fome… Mas pode ter certeza que algum puxa-saco vai dar a dica pra ele.

    Responder

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