Archive for Fevereiro, 2006

STF admite progressão de regime em crime hediondo

Li no Conjur que finalmente o STF julgou inconstitucional o regime integralmente fechado previsto para os crimes hediondos.

A decisão foi proferida em um Habeas Corpus relatado pelo Ministro Marco Aurélio. Votaram com o relator os ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Contra a progressão, além de Ellen Gracie, votaram Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Nelson Jobim.

Já em 2002 eu defendia este posicionamento no meu Roteiro Didático de Fixação das Penas:

Não obstante o art. 2º, §1º, da hedionda lei nº 8.072/90 ter disposto que: “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado”, trata-se de disposição flagrantemente inconstitucional por ferir não só o princípio da individualização das penas, mas também a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo.

Vitória da doutrina penal brasileira e da jurisprudência minoritária que não se conformou em copiar e colar as decisões conservadoras do STF.

Fevereiro 23, 2006 at 10:42 pm 54 comentários

Desemprego atinge parentes de juízes!

Acabou a farra! Para desespero de muitos juízes e, principalmente, de seus parentes:

O plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, a validade da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vedou a contratação de parentes de magistrados, até o terceiro grau, para cargos de chefia, direção e assessoramento no Poder Judiciário.

Com a liminar, proferida com efeito retroativo, vinculante e com eficácia para todos (erga omnes), perdem a eficácia todas as decisões concedidas pela Justiça que garantiam aos parentes a permanência no cargo. A questão foi definida no julgamento da medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

Com a onda de desemprego no judiciário, a renda familiar de muitos magistrados, por certo cairá muito. Os economistas, porém, apostam que a crise econômica será superada a partir de um programa de desemprego que já se mostrou muito eficaz em um distante país chamado Corrupstão.

Conta a lenda que, naquelas distantes terras, a miséria assolou juízes por longos dias até que um deles teve a brilhante idéia de só empregar assessores conscientes da necessidade de uma adequada distribuição de renda no país. Assim, só eram admitidos nos cargos comissionados quem aceitasse distribuir metade de seus generosos salários para os mais necessitados, ou seja, os recém desempregados filhos, mulheres, genros, noras e outros parentes dos juízes.

A medida foi um sucesso naquelas terras e alavancou a economia. Alguns magistrados de nobre espírito, porém, entenderam tratar-se de um expediente pouco ético, já que a mesada para seus parentes viria sem a contraprestação do trabalho.

É por isso que naquelas terras ainda podem ser encontrados muitos parentes de juízes trabalhando informalmente em seus gabinetes, ganhando metade do salário que outrora recebiam.

Tristes tempos estes de desemprego.

Fevereiro 16, 2006 at 7:15 pm 5 comentários

TJSP anula júri que condenou Cel. Ubiratan

Li na Folha Online que o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou hoje o júri popular que condenou o coronel Ubiratan Guimarães a 632 anos de prisão pelo massacre do Carandiru.

Deixe-me ver se entendi o raciocínio:

Se alguém mata uma pessoa mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP) será rotulado como “bandido”, condenado a, no mínimo, 12 anos de prisão e mandado para uma penitenciária onde ficará sob custódia do Estado.

Se, porém, este mesmo alguém é morto junto com 110 outros presos nesta penitenciária durante uma rebelião, sem reféns, na qual todos estavam cercados por policiais e sem a menor possibilidade de resistência, o comandante do massacre é absolvido?????

O acórdão com a decisão ainda não foi publicado, mas devo dizer que minha curiosidade para conhecer a ginástica intelectual que estes desembaradores fizeram para justificar este acórdão só não é maior que minha indignação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, com esta decisão, envergonha o país perante as nações civilizadas do mundo que, por certo, tal como eu, estão sem entender a lógica condenatória de nosso sistema penal.

Fevereiro 15, 2006 at 10:22 pm 39 comentários

Cadê a inconstitucionalidade?

Li no Consultor Jurídico matéria afirmando que a Lei 11.275/2006 seria inconstitucional por estabelecer a presunção de culpa para quem se recusasse a fazer o teste do bafômetro.

Alguém poderia me indicar exatamente onde a referida lei prevê a suposta presunção de culpa? O parágrafo controverso dispõe o seguinte:

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor.”

Se esta constatação de embriaguez pelo policial será ou não prova suficiente para condenar, é uma outra história, mas não há aqui qualquer presunção de culpa.

Vejam: o sujeito é flagrado dirigindo bêbado. O policial pergunta: “Cavalheiro, deseja realizar o exame do bafômetro?” Ele responde: “Não, muito grato”; o policial retruca: “Cavalheiro, deseja fazer o exame clínico?”; ele retruca: “Não, o senhor é muito gentil, mas vamos deixar para uma próxima oportunidade”.

O policial põe lá no boletim de ocorrência: “flagrado na direção de veículo automotor com hálito etílico, postura cambaleante e voz enrolada, o motorista não desejou fazer o teste do bafômetro ou exame clínico para sua defesa”. O juiz avalia as provas e julga de acordo com sua livre convicção.

É bem verdade que esta prova isolada não é suficiente para uma condenação (pois não há, nem poderia haver, presunção de culpa), mas as demais provas dos autos podem reforçar a convicção do juiz, como, por exemplo, o surgimento de testemunhas que afirmem ter visto o réu saindo do bar completamente embriagado nos momentos que antecederam o flagrante.

Então pergunto: cadê a inconstitucionalidade?

Fevereiro 11, 2006 at 11:11 am 16 comentários

O pensamento vivo de Renan Calheiros

Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado Federal, em artigo na Folha de São Paulo, comentando a criminalidade informática:

Há os que consideram que praticamente todos os crimes cometidos por meio da rede podem ser capturados pelo Código de Processo Penal, por analogia com crimes já ali tipificados, como tem sido feito. Mas há juízes que não aceitam a analogia e que consideram a legislação atual insuficiente, o que facilita a defesa dos criminosos cibernéticos, em intermináveis recursos e chicanas.

Há advogados que alegam até mesmo o princípio constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Ou o princípio da reserva legal, que estabelece que “só pode haver punição se houver uma lei formal que defina determinada conduta como criminosa”.

Será que o presidente do Senado Federal não tem um assessor jurídico para rever seus textos antes de serem enviados para a imprensa?

Em dois parágrafos nota-se verdadeiras aberrações jurídicas:

1) crime capturado: que eu saiba quem é capturado é o criminoso…

2) pelo Código de Processo Penal: não seria Código Penal?

3) por analogia com crimes já ali tipificados: tem algum louco que defende isso?

4) mas há juízes que não aceitam a analogia: ainda bem!

5) defesa em intermináveis recursos e chicanas: o linchamento seria mais adequado?

6) há advogados que alegam até mesmo o princípio constitucional…: que absurdo!

7) …de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Ou o princípio da reserva legal, que estabelece que “só pode haver punição se houver uma lei formal que defina determinada conduta como criminosa”: não é a mesma coisa?

Depois ninguém sabe por que o país está desse jeito…

Fevereiro 7, 2006 at 2:28 pm 12 comentários

Especialização em Ciências Penais

A PUC Minas está com inscrições abertas para o curso de Especialização em Ciências Penais, que terá início em março e término em dezembro de 2006. As aulas serão ministradas às quintas e sextas, de 18h10 às 22h30, e aos sábados, de 8h às 12h. A partir de julho de 2006, aulas somente às sextas-feiras e sábados.

Confiram maiores detalhes aqui.

Fevereiro 1, 2006 at 12:10 pm 1 comentário