Cadê a inconstitucionalidade?

Fevereiro 11, 2006 at 11:11 am 16 comentários

Li no Consultor Jurídico matéria afirmando que a Lei 11.275/2006 seria inconstitucional por estabelecer a presunção de culpa para quem se recusasse a fazer o teste do bafômetro.

Alguém poderia me indicar exatamente onde a referida lei prevê a suposta presunção de culpa? O parágrafo controverso dispõe o seguinte:

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor.”

Se esta constatação de embriaguez pelo policial será ou não prova suficiente para condenar, é uma outra história, mas não há aqui qualquer presunção de culpa.

Vejam: o sujeito é flagrado dirigindo bêbado. O policial pergunta: “Cavalheiro, deseja realizar o exame do bafômetro?” Ele responde: “Não, muito grato”; o policial retruca: “Cavalheiro, deseja fazer o exame clínico?”; ele retruca: “Não, o senhor é muito gentil, mas vamos deixar para uma próxima oportunidade”.

O policial põe lá no boletim de ocorrência: “flagrado na direção de veículo automotor com hálito etílico, postura cambaleante e voz enrolada, o motorista não desejou fazer o teste do bafômetro ou exame clínico para sua defesa”. O juiz avalia as provas e julga de acordo com sua livre convicção.

É bem verdade que esta prova isolada não é suficiente para uma condenação (pois não há, nem poderia haver, presunção de culpa), mas as demais provas dos autos podem reforçar a convicção do juiz, como, por exemplo, o surgimento de testemunhas que afirmem ter visto o réu saindo do bar completamente embriagado nos momentos que antecederam o flagrante.

Então pergunto: cadê a inconstitucionalidade?

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16 comentários Add your own

  • 1. Ponto 50  |  Fevereiro 11, 2006 às 11:22 am

    Apesar de achar um pouco estranha a lei, ainda não consegui enxergar a propalada inconstitucionalidade.

    Meu receio maior é com a aplicação desta lei!

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  • 2. Luiz Augusto Zamuner  |  Fevereiro 11, 2006 às 12:09 pm

    Mas, conforme a interpretação desse dispositivo, é possível sim extrair essa presunção de culpa.

    O princípios garantistas do Processo Penal na prática são bem atropelados. Não duvido que váriuos juízes comece a condenar com base nessa informação do policiale se escudem nessa lei.

    Seria de bom tom a propositura de ADIn, com pedido de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para que fique consolidada a interpretação dada por D. Túlio nesse texto esclarecedor acima.

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  • 3. Ricardo  |  Fevereiro 11, 2006 às 8:57 pm

    Alguns policiais tem conduta duvidosa agravada pelo abuso de poder.

    Eles irão se achar no direito de atestar embriagez com qualquer pessoa que o nariz deles apontar. Aqui na minha cidade tem muito disso.

    Responder
  • 4. Adnaldo  |  Fevereiro 11, 2006 às 11:39 pm

    Registre-se, por pertinente, que o agente será preso.

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  • 5. Tulio Vianna  |  Fevereiro 12, 2006 às 12:03 am

    Caríssimos,
    Não dá para presumir a má-fé dos policiais. Se o policial estiver de má-fé, não vai ser esta lei que vai fazer alguma diferença… O policial bandido pode simplesmente afirmar que foi desacatado ou forjar uma apreensão de droga com o motorista…
    O policial que cumpre com o seu dever, por outro lado, poderá convocar testemunhas que eventualmente estejam passando pelo local para comprovarem o estado de embriaguez do motorista. Além do mais, se o sujeito realmente não estiver bêbado é só ele solicitar o exame do bafômetro que provará sua inocência.

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  • 6. Julio Regoto  |  Fevereiro 14, 2006 às 9:27 pm

    Prezado Tulio,

    Meus conhecimentos sobre o tema são ainda incipientes, mas gostaria de comentar a passagem na qual o senhor cita o uso de uma testemunha que supostamente tivesse visto o condutor “saindo do bar completamente embriagado”. O ponto é q o estar completamente embriagado é – ao meu ver – um conceito relativo, uma vez q o condutor pode ter ingerido pouca quantidade de alcool, não dando sinais claros de sua bebedeira e mesmo assim seus reflexos estaram alterados, já acarretando riscos aos outros motoristas e a si próprio.

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  • 7. Tulio Vianna  |  Fevereiro 15, 2006 às 9:06 am

    Júlio,
    Se a prova é dúbia, absolve-se com base no clássico princípio do in dubio pro reo. Esta lei só será corretamente aplicada quando a prova for cristalina. Leia-se: hálito etílico e andar cambaleante. Não havendo estes sinais, resta a realização de outros exames (como o bafômetro) ou a absolvição por falta de provas.

    Responder
  • 8. Douglas Mascarenhas Moraes  |  Fevereiro 18, 2006 às 12:40 am

    Acredito que essa lei tem caráter lato sensu, assim, devendo ter ela abrangência não apenas em uma só prova, como por exemplo uma só testemunha, e sim, num conjunto de provas que a autoridade compentente deverá perquirir, para assim aplicar com justiça a referida lei.

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  • 9. estevam santana costa filho  |  Março 11, 2006 às 10:13 am

    Estou com Rirardo, realmente existe policiais com mao intenção e pode qurer prejudicar alguns motoristas.

    Responder
  • 10. cláudio  |  Março 19, 2006 às 3:09 pm

    Embora, verdadeiro o argumento de que a palavra do policial, neste caso, tenha relevância especial para atestar a embriaguez, não deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probatórios (por ex. depoimento testemunhal) se apresentem em conflito com o Boletim de Ocorrências. Assim, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do acusado, para absolvê-lo por falta de provas. Portanto, não consigo entender onde estaria a inconstitucionalidade do referido dispostivo legal.

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  • 11. Rodrigo Mattos  |  Maio 24, 2006 às 6:01 pm

    Esta Lei, inútil, eis que a possibilidade de suprir a prova pericial por testemunhal sempre existiu, apenas informou os policiais sobre esta alternativa, sendo que aos olhos dos corruptos já começou a brilhar o sifrão da possiblidade de pedir propina sob pena de testemunharem que o motorista estava embriagado. Mais uma vez, palmas para nossos ilustres e preparados Legisladores.

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  • 12. Rodrigo Alves  |  Junho 18, 2006 às 3:54 am

    Caro Túlio.

    Como o senhor mesmo disse, tal prova poderá não ser prova suficiente para condenar o acusado. Mas por outro lado, a recusa poderá servir para caracterizar a infração, o que já é um absurdo.

    E é aí que se encontra a inconstitucionalidade do dispositivo. Como estes “outros meios de prova” que a lei atribui ao agente de trânsito (a propósito, quem é esse agente, o policial?), poderão servir para caracterizar a infração??

    Veja só o imenso poder que tal servidor público recebe. Ele, que não é psicologo, nem sociologo, nem jurista, e muito menos médico, terá o poder, de atestar que alguém estava embriagado, baseado unicamente em seu “achismo”. Ou alguém aqui acha que esses funcionários serão devidamente treinados e orientados pelo Conatran (ou seja lá qual é o órgão responsável)? Desde quando um agente de transito pode ter o poder de determinar a produção de prova??

    Não se pode, sob pena de ferir mortalmente os principios da ampla defesa e o da presunção da inocência (ambos presentes no art. 5º da CF), valer-se da negativa de alguem em prestar prova contra si, para caracterizar o cometimento de uma infração. E esse é o ponto principal.

    Admitindo-se isso, desloca-se o ônus da prova para a defesa, não para provar que é inocente (o que já seria absurdo), mas para que a defesa traga provas da culpa.

    Se isso ocorrer, então certamente estaremos vendo que recusa de bafômetro é presunção de culpa!

    E enquanto tivermos deputados, que são os que fazem nossas leis, se referindo aos que em uma CPI, alegam fazer uso de seu direito constitucional de permanecer calado, serem tratados como “terem aprendido bem com a malandragem”, continuaremos tendo leis ridiculas como essa.

    Responder
  • 13. Rafael  |  Julho 9, 2006 às 7:12 pm

    Caro Túlio, ñ vejo inconstitucionalidade no parágrafo acima, a incostitucionalidade q rege o tema, esta na obrigatoriedade do teste do bafometro, prevista no caput do art. 277. Este sim, fere a proibição de produção de prova contra si, estabelecida pelo Pacto de São Jose da Costa Rica, recepcionada por nosso ordenamento, ao tornar obrigatorio tal exame.
    A ilegalidade do referido parágrafo, ou sua inaplicabilidade se dá, pela má técnica legislativa, que deixa muito vaga, a idéia de o que seriam, as outras provas admitidas em direito, e ainda admitidas pelo agente de trânsito.
    Foi dado ao “agente de trânsito”, uma gama de poderes, demasiadamente grande e poderosa, apenas uma pessoa tem o poder de estabeler, quais e de que maneiras provas serão coletadas.
    O grande problema deste parágrafo, é que, em que pese sua boa intenção de reduzir o consumo de alcool no transito, ao conferir estes poderes, ele acaba por viciar a prova obtida, gerando maiores impunidades, uma vez que não será possivel a utilização de tal prova, produzida sob tais potestades do agente…

    Responder
  • 14. Flávio  |  Julho 25, 2006 às 3:55 am

    Caros colegas,
    não adianta discutirmos o “sexo dos anjos”. Assim como o próprio Montesquieu, temos que buscar o espírito das leis e não apenas a sua literalidade.
    O excesso de garantismo em situações dessa natureza é prejudicial. Quem “paga o pato” são sempre as pessoas inocentes que acabam sendo atropeladas ou até mesmo estão em veículos conduzidos por bêbados (crianças, idosos, etc). A realidade é bastante dura.
    Diante disso, permanecemos num dilema. A situação continua da maneira como está e o povo continua a morrer ou a sociedade se arrisca e confere os tais poderes aos policiais.
    Risco de corrupção por parte dos policiais há? Certamente, mas em todos as ramificações seja do setor público ou privado esta possibilidade existe.
    Se o policial emitiu informações inverídicas, hoje existem as Corregedorias justamente para apurar tais fatos.
    O direito brasileiro é por demais complacente com os criminosos, irresponsáveis na direção, etc. Temos que buscar um Estado de Direito que assegure ao cidadão os seus direitos, no entanto, o cidadão não pode se esquecer que deve respeito e satisfação à sociedade. Pois os interesses da sociedade devem sempre sobrepor aos individuais.

    Flávio

    Responder
  • 15. Adirson Prado  |  Agosto 25, 2006 às 11:50 am

    O comentário anterior bem como aquele descrito pelo senhor Túlio muito me alegram ao ver que ainda existem pessoas que conseguem entnder as coisas dentre de um contexto maior que não seja apenas o mundo particular que os cercam.

    Respeito a todas as opiniões, mas essas duas citadas são fundamentais para entendimento da questão.

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  • 16. Carla C. Freitas  |  Outubro 21, 2006 às 4:31 pm

    Adorei,s eu artigo sobre a presunção de culpa “contida” nas mudanção do art. 277 do CTB… eu tentei da mesma forma analisar em que momento ocorria a presunção de culpa, mas é claro ela não existe, o que ocorre é apenas uma possibilidade a mais de comprovação da embriaguez e não condenação, e no mais deixa bem claro da não obrigatoriedade de submissão ao exame de bafometro, o que derruba por completo a tese de inconstitucionalidade….excelente..
    Carla C. Freitas acadêmica de Direito do 10º semestre, da Faculdade UNICEN – Tangará da Serra – MT.

    Responder

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