STF admite progressão de regime em crime hediondo

Fevereiro 23, 2006 at 10:42 pm 54 comentários

Li no Conjur que finalmente o STF julgou inconstitucional o regime integralmente fechado previsto para os crimes hediondos.

A decisão foi proferida em um Habeas Corpus relatado pelo Ministro Marco Aurélio. Votaram com o relator os ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Contra a progressão, além de Ellen Gracie, votaram Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Nelson Jobim.

Já em 2002 eu defendia este posicionamento no meu Roteiro Didático de Fixação das Penas:

Não obstante o art. 2º, §1º, da hedionda lei nº 8.072/90 ter disposto que: “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado”, trata-se de disposição flagrantemente inconstitucional por ferir não só o princípio da individualização das penas, mas também a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo.

Vitória da doutrina penal brasileira e da jurisprudência minoritária que não se conformou em copiar e colar as decisões conservadoras do STF.

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54 comentários Add your own

  • 1. Rodrigo  |  Fevereiro 23, 2006 às 11:26 pm

    Realmente fato digno de aplausos.

    Mas eu fico pensando, como podem ainda 5 ministros votarem a favor da constitucionalidade?

    Mas antes isso do que nada. Nem tudo é perfeito.

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  • 2. Figueiredo  |  Fevereiro 24, 2006 às 8:00 am

    Até que enfim um ato de lucidez e desvinculado da politicagem de nosso Tribunal Superior.
    Um estímulo para continuarmos perseverantes na luta contra a exclusão e estigmatização do Direito Penal Brasileiro.
    Parabéns aos Ministros vencedores, e que continuem fazendo nada mais do que seus deveres, “defender a Constituição da República”.

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  • 3. Virgilio  |  Fevereiro 24, 2006 às 8:56 am

    Caro Prof. Tvlio:
    Essa é uma vitória de muita gente.
    Um pedido: dá pra colocar a decisão, na íntegra, na página?
    Abração,

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  • 4. Renato viana.  |  Fevereiro 24, 2006 às 7:08 pm

    Nobres colegas:não sei o porquê da demora do STF em declarar a inconstitucionalidade da não progressão de regime,pois qualquer aluno de direio sabe que nenhuma lei pode contrariar a Constituição.E era isso que estava ocorrendo,nem precisa de tanto esforço mental,apenas um breve estudo na aplicação das leis.Confesso que durante o simestre de penal 2 não vi esse detalhe tão claro como vejo agora.

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  • 5. FLAMARION BENAION  |  Março 1, 2006 às 3:57 am

    Ao

    Dr. Túlio;

    Gostei bastante de seu comentário sobre o novo posicionamento do STF e foi realmente o comentário mais feliz com relação a matéria, ao menos na comunidade que observei.
    Isso me faz crer ainda mais que existe bom senso e profissionalismo na internet.
    Parabéns !!!

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  • 6. sérgio  |  Março 1, 2006 às 12:14 pm

    Caro sr. dr. Túlio, não sou operador do direito ou sequer aluno regular nessa matéria; estudo filosofia na PUC-Coração Eucarístico, de Minas Gerais e muito me interessa perscrutar a realidade jurídica em que se pode arguir os fatos de prova que se constituem como tal pelo próprio arcabouço jurídico que embala as decisões jurisdicionais em qualquer lugar do mundo, estando como contexto do próprio Real.Mas como cidadão, talvez me cause espécie a decisão remetida ao STF- sob a prescrição da pena para crimes de entendimento hediondo – pois não tenho juízo formado sobre tal decisão, admtindo que eu mesmo esteja aberto à uma outra conformação. Para um operador ou mesmo estudioso do direito penal vale-se o que se está na consituição ou préviamente formatado no e pelo direito penal, tendo-se que julgar comparativamente uma regra pela outra evitando-se contradição – que é o maior pecado para a lógica formal -. Ora, a ciência penal, como qualquer outra ciência, baseia-se em pressupostos lógicos condicionados pela validade e coerência da letra jurídica do código penal e da Carta Magna, e por isso cabê-la-á o ato supremo do julgamento: tanto do sujeito quanto da realidade, que por fim se interpenetram no juízo da ação moral e da liberdade personalizada na figura efetiva do juíz e/ou da corte – no caso do STF – .Mesmo o sr. defendendo a prescrição dentro desses contornos lógicos, que confesso serem dignos de completa apreciação íntima totalmente procedentes dentro do tal regime da individuação criminal, a condição do sujeito que pratica o crime hediondo requer debate amplíssimo de toda a sociedade; e adianto que tal debate poderia colocar em questão se a linha jurídico-argumentativa de fato compreende o alcance de tal decisão suprema dentro de outros princípios que devem ser resguardados de antemão pela própria Constituição Federal, como o direito à proteção da vida: pois se o criminosos hediondo pratica um crime e a pena, que é a finalidade jurídica por excelência, perder seu estatuto corretivo e ser apenas um fato ” quantitativo ” – como disse o sr. ministro relator – caido na mera matematização do próprio crime e sua prescritivade, então estaremos dando estatus de direito à alguém que a priori o viola! Ora, não estaríamos entrando em desacordo com o órganon jurídico e a Constituição, se coloco em liberdade um criminoso que não somente atenta contra a vida de forma deliberada mas também determinada – o sujeito premedita o crime em sua total unilateralidade pessoal – contrapondo-se ao que se diz da adequação da pena ao crime – pena maior para crime maior -?Haveria uma certa individuação penal maior que a individuação de um cidadão em plenos direitos, não obstado em sua liberdade total? Em suma, termos de engolir um elemento criminoso praticamente absolvido no teor de seu crime maior , que é o crime contra a vida, prescrito no próprio código penal e na dita Carta, por ser ele entendido como uma pessoa – ” jurídica ” sic – ainda não revela a complexidade de tal decisão, pois sabemos que não há regime de cárcere permanente no Brasil.Dentro da própria justiça penal há a lei e a pena interdependentes e dentro de sua eficácia e finalidade social, no entanto para que se falar em pena se pena alguma é aplicada em sua totalidade?Agora imagine isso para a condição especial que é a de crime hediondo?
    A racionalidade jurídica está se pautando em que para acatar que o “preso” deve ser tratado em plena condição de liberdade individuativa – coitado, ele mesmo não tem culpa em si – enquanto que o cidadão legal entende que o indivíduo criminoso está totalmente cercado por instrumentos lógico-jurídicos pronto a dar liberdade pra quem atenta contra ela em seu sentido mais sagrado que é a vida?

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  • 7. sérgio  |  Março 1, 2006 às 5:04 pm

    Gostaria de aditar ao meu comentário, uma retificação: onde se lê ” prescrição ” digo progressão – é claro … – e ainda dizer que talvez essa jurisprudência somente ajude aos advogados de clientes com mentalidade suspeita – pois o crime é qualificade de hediondo não é à toa – e à esses mesmos, ainda que eu respeite a racionalidade – jogo ? – e finalidade jurídica, pois é dito que todos têm direito a defesa, não…?No entanto não entraria no mérito subjetivo da questão, jamais: apesar de que quem age por pura razão se o crime é artifício do desejo fora da lei? tanto um quanto o outro pertence ao grande espaço inter-relacional que se constitui o espaço social e que grande parte das ciências sociais e psicológicas ainda não definem os contornos dos agentes objetivamente.No mais o assunto está em aberto: existiria um interesse subjetivo por trás dessa jurisprudência enquanto a progressão penal ser vista como artífice de uma liberdade meramente assistida?

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  • 8. Ricardo Antônio Lucas Camargo  |  Março 2, 2006 às 12:35 am

    A questão que se coloca é a seguinte: a se admitir a constitucionalidade da interdição da prograssão de penas para o crime hediondo, ter-se-ia de admitir, também, que o legislador estaria autorizado, inclusive, nos crimes de trânsito e outros menores a suprimi-la, porque, afinal de contas, o argumento central em prol da constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072 de 1990 é que o princípio da individualização da pena não seria violado se fpsse imposto obrigatoriamente o regime fechado. E, o que é pior, fechado tanto para o primário quanto para o criminoso contumaz.

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  • 9. INGRID ARIANE SANTOS  |  Março 5, 2006 às 1:54 pm

    EU ADOREI A DECISÃO, NA MINHA OPINIÃO ERA INJUSTO MUITAS VEZES A PENA EM REGIME FECHADO, MEU MARIDO COMETEU UM HOMICIDIO PRA DEFENDER A FAMÍLIA, PEGOU 12 ANOS DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO CUMPRINDO 2/3 DA PENA, FAZ 6 ANOS QUE ELE ESTÁ PRESO ESTOU MUITO FELIZ FINALMENTE A JUSTIÇA TEVE BOM SENSO, ESPERO QUE DAQUI UM TEMPO SE FAÇA JUSTIÇA DA FORMA CORRETA E NÃO COM PUNIÇÕES CRUÉIS QUE SÓ CAUSA MAIS REVOLTA E NÃO AJUDA EM NADA, PARABÉNS PARA OS MINISTROS QUE CONSEGUIRAM O QUE NÓS SEMPRE TORCEMOS PRA QUE CONSEGUISSEM.

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  • 10. antonio carlos bolzan barbosa  |  Março 7, 2006 às 6:48 pm

    Considero acertada a decisão do STF, no sentido de deixar claro que o fato de manter aprisionada uma pessoa, não reduz a criminalidade e nem muda seu comportamento. Somente o fortalecimento das instituições pode alterar o quadro social da criminalidade. O Estado deve fortalecer principalmente a educação, não somente fora do presídio como também dentro do carcere. E entendo que a progressidade da pena é uma consequencia da educação aplicada dentro das cadeias.

    Responder
  • 11. Alessandra  |  Março 11, 2006 às 2:03 pm

    Devemos acreditar que o Brasil está melhorando, que o legislador está mais consciente. Concordo com os colegas que disseram que a questão da inconstitucionalidade da lei “hedionda” nem deveria ter dado tanto pano para a manga, por ser clara e inequívoca. Vamos nos lembrar de um dos principais objetivos da pena privativa de liberdade: proporcionar a recuperação social do indivíduo. Então assim, poderemos analisar com calma: é possivel sequer cogitar qualquer recuperação, mantendo um sujeito “na tranca” por muitos anos?

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  • 12. Ivan Luís Marques  |  Março 12, 2006 às 11:26 am

    Importante ressaltar que o STF, de forma unânime, aplicou à essa decisão o art. 27 da Lei 9.868/99 dando efeito erga omnes à sua decisão que, mesmo em controle difuso, deve ser aplicada a outros processos em andamento. Com isso, esvaziou-se a necessidade da decisão ir ao Senado para ter efeito vinculante.

    Que essa decisão sirva de lição para a mídia que confunde vingança privada com direito penal.

    ps- Vamos ter problemas futuramente, pois o Levandowski (mais novo Ministro do STF) é favorável à vedação de progressão para crimes hediondos. A novela ainda não terminou. Vamos aguardar.

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  • 13. SANDRA REGINA MENDES  |  Março 17, 2006 às 12:14 pm

    ESPERAMOS TANTO POR ISSO, MAS A MAIORIA DOS JUIZES NÃO VÃO CONCEDER A PROGRESSÃO, ALEGANDO QUE NÃO É LEI, QUE NÃO SÃO OBRIGADOS A CONCEDER A PROGRESSÃO. JÁ A ACONTECEU EM MG E MS E CIDADES DO INTERIOR DE SÃO PAULO.ELESESTÃO PREOCUPADOS COM A OPINIÃO PÚBLICA, PENSA QUE NO OUTRO DIA ESTÁ TODO MUNDO NA RUA.

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  • 14. Ricardo Antônio Lucas Camargo  |  Março 18, 2006 às 9:49 pm

    E, realmente, não são obrigados a conceder a progressão. Esta tem como pressuposto a análise do comportamento do condenado, além do aspecto temporal. O que me parece inadmissível, sim, é que se a proíba, pura e simplesmente, e se trate igualmente o homem que apanha o estuprador da sua filha, amarre numa cadeira e lhe pespegue, furioso, vários tiros no rosto, e quem perpetre estupros em crianças. Ambos cometeram crimes hediondos, pelo que diz o artigo 1º da Lei 8.072, de 1990, mas negar pura e simplesmente a possibilidade de progressão ao primeiro, como o fazia o § 1º do artigo 2º da mesma Lei mostrava-se absolutamente sem sentido. E, por outro lado, todos sabemos a avareza com que, mesmo nos delitos não abrangidos pela Lei 8.072, de 1990, os pedidos de progressão de regime são apreciados.

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  • 15. vanderlei serpa  |  Março 19, 2006 às 11:15 am

    a lei dos crimes hediondos, realmente, não contribui em nada para a real necessidade da lei a sociedade, pois apregoava somente os lobbies (grupos de pressão) deixando-a desamparada do sentido de segurança e finalidade legal. Contudo, juizes e promotores se dizem desentendidos sobre os modos de aplicação da progressão de regime, vindo a desconsiderar os lapsos temporais, fazendo com os presos primeiro sejam inseridos no semi-aberto. Senhores, isto é o mais infamante são sabedores que a lei especifica derroga a lei geral, portanto, a lei de execução penal diz que a cada 1/6 (um sexto) devera haver uma progressão de regime. Desse modo, tanto os Juizes e Pormotores de jutiça hão de primar pelo principio da reserva legal. Concedendo o direito adquirido a progressão com vista ao lapso temporal e comportamento carcerário.

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  • 16. vanderlei serpa  |  Março 19, 2006 às 11:24 am

    Carissimo, Dr. túlio mesmo tendo sido sentenciado a 10 (dez) anos e 6(seis ) meses por crime hediondo, consegui desde 12/12/2001 ler livros dentro do estabelecimento prisional vindo a elaborar uma petição para frequentar a Universidade, sendo que consegui e hoje me encontro no 6º período do curso de direito. ?Para quitar as mensalidades orientei várias acadêmicos e advogados em teses monograficas recebendo um percentual, devido a tais fatos adquiri conhecimento, e no dia 17/03/2006 ocorreu minha progressão de regime, mas o Juiz e Promotor somente queria receber meu Agravo em Execução se viesse assinado pelo advogado, isto é um despautério. O direito é do povo e para o povo.

    Responder
  • 17. Frederico Guimarães  |  Março 19, 2006 às 10:40 pm

    Sendo eu um operador do direito, tenho a conciencia da inconstitucionalidade da Lei 8072/90 nos seus artigos 1º e 2º e seus paragrafos. Pois considero um absurdo, hipocrisia, dos Magistrados,Promotores de Justiça e Ministros , sejam estes ultimos do STJ ou STF em não abortarem tão famigerada Lei.
    Sabemos que a Lei das Execuções Penais, ha muito previa a progressão de regime a partir de 1/6 e de 2/3(crime hediondo); contudo só agora, através do remédio jurídico Habeas Corpus impetrado no Supremo é que se pôde enxergar a inconstitucionalidade de tal lei.
    Sou de entendimento que a decisão reveja dita Lei e que não se faça só a progressão mais sim a liberdade condicional. Pois cadeia não concerta ninguem .
    Tenho a certeza de que a partir da decisão vitoriosa possamos rever nossa Lei Penal.

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  • 18. Pedro M. Toledo  |  Março 21, 2006 às 10:29 am

    Conforme o colega Ricardo Antônio Lucas Camargo, concordo com a ‘não’ obrigatoriedade em conceder progressão às penas cominadas aos crimes hediondos. Pois deve ser aplicada a INDIVIDUALIZAÇÃO DE PENA!
    Ora, se um pai comete um crime hediondo – mas influenciado por forte emoção – como no exemplo da captura do estuprador de sua filha, ou por relevante valor social, este não deve ter sua pena integralmente cumprida em regime fechado. Devem ser analisados todas aquelas constantes do código penal que determinam a individualização da pena! E a cominação desta deve ser conforme cada crime… este colocado, por exemplo, merece a progressão; já aquele citado pelo colega Ricardo (estupro de crianças, ou qualquer outro que nos cause grande repulsa – à sociedade), deve merecer uma punição mais severa – se não com a vedação de progressão, com uma pena maior e muitos requisitos a serem preenchidos para que esta seja merecida…
    …ENFIM, deve haver um sistema prisional mais eficiente – que tenha mais mecanismos re-educativos e que verifique precisamente o merecimento da progressão por parte dos condenados, e não somente dos praticantes de crimes hediondos.

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  • 19. Almustafá  |  Março 23, 2006 às 1:52 am

    Penso que Crime Hediondo não é igual ao furto de galinha, ou furto de cebola; ou ainda a um pote de manteiga (cuja decisão recente do TJ-SP, negou liberdade a uma Jovem de 18 anos que furtou um pote de manteiga).

    A legislação não pode tratar igualmente aqueles que são desiguais. O regime fechado se dá como uma proporção ao crime cometido; crime esse, que aos olhos da sociedade atual é por razões óbvias considerado Hediondo.

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  • 20. Ricardo Antônio Lucas Camargo  |  Março 23, 2006 às 7:58 am

    Mas já não é suficiente a impossibilidade de se conceder anistia, indulto, graça ou fiança (Lei 8.072, de 1990, artigo 2º, I) ou fiança ou liberdade provisória (Lei 8.072, de 1990, artigo 2º, II)? Não bastasse isto, a amplíssima discricionariedade assegurada ao julgador para decidir, fundamentadamente, se o réu poderia apelar em liberdade ou não da sentença condenatória também atende ao desiderato de dar tratamento mais gravoso ao crime hediondo (Lei 8.072, de 1990, artigo 2º, § 2º). E, pelo visto, para o leitor Almustafá não há diferença nenhuma entre o pai que “justiça” o estuprador de sua filha (hipótese do artigo 1º, I, da Lei 8.072, de 1990) e o próprio estuprador de crianças (hipótese do artigo 1º, V, da Lei 8.072, de 1990), como não havia para a Lei 8.072, de 1990, até o pronunciamento da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º, justamente porque impedia ele a individualização da pena, como disse o colega Pedro Toledo. Não são somente os caracteres hediondos que perpetram crimes hediondos. E esta possibilidade se torna cada vez mais uma probabilidade se tivermos em consideração o resultado do referendo das armas, em qeu se abriu, sim, a chance maior de as “pessoas de bem” figurarem como praticantes, pelo menos, de crimes contra a vida.

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  • 21. ADRIANO  |  Março 23, 2006 às 12:16 pm

    Sei que o parágrafo segundo do artigo segundo da lei 8.072/90 é inconstitucional.Mas que mude então a constituição,o que não é admissível,moralmente,é que a lei, mais uma vez,incentive o crime.
    A pena tem carater “intimidatório”,”retributivo”, e mesmo assim não impõe respeito,não tem cabimento afrouxa-la.Na minha opinião tem que mudar muitas coisas em nossa constituição,entre outras é constitucionalisar a pena de morte,mas esta mudança será mais complexa,o que não é desculpa para que não ocorra.

    Responder
  • 22. Charlene Silva  |  Março 27, 2006 às 2:41 am

    realmente, vc acha que admitir o regime de progressão pra um assassino é justo?
    é tão facil matar nesse país e ainda ter a lei dando o suporte necessario pra se passar apenas alguns anos cumprindo pena de reclusão e depois voltar às ruas pra tirar mais e mais vidas.
    e ainda é mais revoltante ter operadores do direito como vc que defendem tal atitude.
    mais inconstitucional que a vedação para a progressão penal dos crimes hediondos é tirar a vida de alguem.

    Responder
  • 23. Anderson Luiz Poltronieri Miranda  |  Março 27, 2006 às 10:11 pm

    Finalmente a justiça olhou com bons olhos o que ja estava demorando pra acontecer.
    Não ten sequer lógica alguem cumprir de 12 a 20 anos de prisão em regime fechado.
    E aos ministros Votaram com o relator os ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Contra a progressão, além de Ellen Gracie, votaram Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Nelson Jobim.
    Os meus parabens é isso ai vamos valorizar o nosso mundinho que parou no tempo fazendo com que nossa justiça fosse reconhecida como justiça sega..

    Responder
  • 24. Renato Ferreira  |  Março 28, 2006 às 3:12 am

    Fui condenado a quatro anos de reclusão por tráfico de entorpecentes, o que me torna altamente suspeito, impedido de entrar no mérito acerca do novo posicionamento do STF.
    Gostaria de alguns esclarecimentos, se for possível, no sentido de qual procedimento devo tomar para ver logo o meu pedido na referida corte, uma vez que no meu Estado, Mato Grosso, nem os Juizes singulares nem o TJ estão concedendo a progressão. Poderia entrar com um HC? da decisão de que orgão?
    Sou primário e tenho bons atencedentes, inclusive já portando atestado de excelente conduta carcerária.
    Existe risco d’eu não conseguir, na medida em que o tempo vai passando? Isso porque o meu pedido de progressão foi feito acerca de um mês e nada.

    Responder
  • 25. Renato Ferreira  |  Março 28, 2006 às 3:14 am

    esqueci, podem mandar a resposta que um amigo meu me repassa: edermpm@hotmail.com

    Responder
  • 26. Carlos Monteiro  |  Março 29, 2006 às 9:55 am

    Se analisarmos friamente o assunto iremos constatar a inconstitucionalidade da Lei, o inferno que os presos sofrem dentro das delegacias policiais e presídios e sem falar no dinheiro que suas famílias “perdem” para poderem manter um preso em condições humanas nesses lugares e o próprio poder que deveria fiscalizar o andamento da execução penal deveria fazer e não faz. Agora vamos analisar por outro lado: a sociedade como um todo em casos hipotéticos a seguir.
    1) Imaginem um traficante aliciando seu filho/a na saída da escola e depois você tem a notícia e verifica que seu filho/a tornou-se um viciado ou outro traficante, apesar de todos os conselhos, amor e carinho que recebe em casa da família;
    2) De carro, vêm você, sua esposa e seus dois filhos pela rua procedente de uma visita que fizeram a parentes. Param num sinal e são assaltados e levados para um lugar ermo e abusam sexualmente de seus filhos e sua esposa e batem muito em você e conseguem fugir.

    Pergunto: Qual seria seu sentimento na hora e por muito tempo depois de ocorrido os dois casos hipotéticos com você?
    Responda francamente. Informo que sou advogado e que milito na profissão.

    Responder
  • 27. Walmir Tadeu de Souza  |  Abril 10, 2006 às 12:17 pm

    Caro colega Carlos, não se pode levar para o fio da navalha, casos como esse aconteçe todos os dias,mesmo assim,não se pode permitir que o apenado, permaneça cumprindo toda sua pena, nas comdiços que introduziu e seu comenário. Apena foi criada para resociar e colocar o apenado no seio da sociedade, logo ter pago por parte de sua pena, não é mante-lo encarcerado por todo o tempo de sua pena que ira acerta-lo. Assim, justo essa atitude do STF. Somente para seu conhecimento e dos demias, estou impetrando um HC junto ao STF, requerendo o conhecimento da inconstitucionalidade do inciso V do art. 83 do CP, visto acreditar ter si tornado inconstitucional e já deveria ter sido revogado, visto o advento da LEP, por ser lei de mesmo grau hierarquico.

    Responder
  • 28. Walmir Tadeu de Souza  |  Abril 10, 2006 às 12:24 pm

    Esquece de deixar registrado que sou formado pela PUC Minas Unidade São Gabriel e dentre vários professores penalista que pude absorver alguma coisa está: Leonardo Marinho, Guilherme Marinho, André Ubaldino, Fabiana, Fabricio, Fonte Boa, Luciano Baeta, não podendo deixar de citar um dos mais polemicos Fernando Jaime. O professor Tulio Viana, foi somente algumas palestras.

    Responder
  • 29. Carlos Monteiro  |  Abril 11, 2006 às 2:53 pm

    Colega Walmir:
    Antes de mais nada gostaria de congraturá-lo pela sua explanação, porém acredito que não me fiz enteder corretamente. Apenas expus uma situação real e concreta, pois já teve conhecimento de acontecimentos com familiares de amigos meus. Já vivenciei durante alguns dias o interior de penitenciárias aqui no Rio de Janeiro e por mais incrível que possa parecer o pior tratamento aos presos é na DP, onde os presos apanham e os familiares são “depenados”. Não sou contra a progressão de pena para os crimes hediondos, não. Quanto ao reingresso do ex-detento na sociedade, depende da vontade de trabalhar para o seu sustento e da “boa vontade” dos empresários que o rejeita na hora de contratá-lo, alegando que não dá emprego para ex-condenado. Tenho um caso desse na família: preso pelo art 12, condenado à 3 anos, cumpriu 1 ano e 10 meses e fui buscá-lo na “porta do inferno” (portão da penitenciária). Pois bem, desde julho do ano passado venho tentando colocá-lo em algum local para trabalhar e não consigo. Veja, caro colega, a nossa sociedade é muito mesquinha e hipócrita:aprova uma progressão de pena e quando o preso se vê praticamente solto para trabalhar, não consegue colocação. Temos solução para isso? Sou formado pela Faculdade Candido Mendes (RJ) e tive, entre grandes professores, o grande mestre o então Dep. Fed. , Ministro da Justiça e Ministro do STF Dr Célio Borja, do qual muito me orgulho por tê-lo como meu amigo particular.
    Abraços e disponha do colega.

    Responder
  • 30. antonio.luiz pereira  |  Abril 29, 2006 às 6:41 pm

    Um cidadaõ

    Venho por meio desta relatar minha mais profunda preocupação em relação ao dito “pena pelo crime hediondo”.
    É conhecido de vs.Excelências, que quanto maior a pena que se aplica, sem se levar em conta critérios como:- idade, tempo de trabalho em carteira, grau de periculosidade, reincidência, comportamento familiar, convivência social anterior, possibilidade do autor dos fatos regressar ao convívio sócio familiar em tempo de se readaptar a esse convívio, ou seja, reintegrar-se novamente a sociedade de uma forma justa, útil digna e benéfica a sociedade prestando serviços, tanto a sociedade como a família. Pois não se pode esquecer que muitas pessoas cometem crimes chamados “hediondos” por um impulso ou ate mesmo influenciado pela própria mídia, ou por fatores sócios econômicos. Quando a própria mídia invade o desejo de um jovem mostrando a eles status de pessoas famosas adquirindo bens de valores astronômicos de uma forma fácil e sem dificuldades,como :-mansões,iates,motos contas bancarias,isso é notório pois podemos ver isso a cada intervalo de um noticiário ,de uma novela,de um filme,sem comentar os fatos políticos.Então por que não concedem o beneficio de progressão de regime em casos a se avaliar? Não concordam senhores? E o que dizer do monstro que estamos criando, digo isso, pois para se formar um exército é preciso se convocar homens, correto? E sabem os srs quem esta fornecendo homens, jovens para essas facções que a cada dia que passa cressem assustadoramente a nível de novos soldados? Somos nós sociedade, justiça, mídia, políticos, o próprio povo.
    A cada condenado por crime hediondo a quem não se aplica o direito de progressão de regime, é mais um soldado que vai engrossar as fileiras de um CV, TCC, PCC, CRBC.etc
    Então chegara um dia em que se formarão não apenas as facções, mas verdadeiras guerrilhas muitas bem organizadas, pois terão; tempo local e condições para se formarem numa aglomeração carcerária a qual a justiça permite quando não “obriga” condena.
    E a culpa será de quem? São quase ou mais de 144 mil sentenciados em todo Brasil e a cada dia mais sentenciados adentram as penitenciarias, ao invés de se permitir que esse numero diminua com a aplicação de penas alternativas,progressão de regime,reeducação ,e finalmente o retorno desses jovens para junto de suas famílias onde irão exercer indispensável ajuda tanto a família como a sociedade em geral. É preciso apenas um pouco de consciência e auto reflexão de nossa sociedade, do poder publico, dos “senhores da lei”, de que vale “tirar do meio da sociedade” tais indivíduos sem ao menos lhes conceder o beneficio constitucional da progressão que para tais esses beneficio nada mais é que a chance de se arrepender do que cometeu e voltar a ser um cidadão de bem,ou seja uma esperança.caso contrario achando que o mal estará sanado, quando na verdade estamos é alimentando um mal ainda maior,que em pouco tempo se tornara um mal mil vezes pior;algo até que não possamos imaginar no momento. Mas que na realidade ele já existe. E depois não podemos deixar de falar dos crimes que hoje já estão acontecendo contra a sociedade de dentro dos presídios não importando o grau de segurança dos mesmos, as grandes facções não estão mais aqui fora, mas sim dentro das penitenciarias aguardando seu próximo soldado. Quem ira enviá-lo para lá sem a oportunidade de retornar a sociedade e cumprir com seu papel de cidadão, filho, esposo, pai, irmão.Seremos nós da sociedade ou a justiça? Eu ou os senhores?
    Sejamos inteligentes, não sejamos tolos.
    Qualquer pessoa em sã consciência condena todos os tipos de crime contra a sociedade, e sabemos que é lógico e justo que paguem pelos crimes cometidos. Mas também não podemos dizer que um crime é maior ou menor que outro, pois o fato é que se provado for a pratica de um crime, quem o provocou deve responder por ele segundo a lei. Porem devemos ter consciência e sensatez para entendermos que todos merecem uma segunda chance.Sendo assim se o praticante de qualquer crime for primário, tiver bons antecedentes, provados por pessoas vizinhas que possam realmente fornecer informações a respeito da convivência do réu com a sociedade e não nos esqueçamos da família esse poderá pagar pelo crime que cometeu tendo beneficio da progressão. Pois é oportuno lembrar que muitas vezes um jovem comete um crime pele vez levado pela condição sócio econômica na qual vivem, pensando que se utilizar de um modo fácil para se conseguir dinheiro ou adquirir um bem seja o jeito certo de se agir e influenciado por pessoas “amigos”que já se utilizam desses meios por um motivo ou outro. Acabam não se dando bem e se arrependem depois de serem pegos pelos braços longos da justiça.Caberia a uma psicóloga ou algum outro órgão competente examinar o perfil desse novo infrator e passar o laudo ao juiz ou ao ministério publico para que o mesmo fosse julgado; e se condenado pagasse pelo seu erro sim! Porem diferenciando o verdadeiro criminoso sem reabilitação ao iniciante ao crime que possa ser totalmente reabilitado.Evitaríamos com isso que um jovem infrator sem periculosidade comprovada, pudesse pagar pelo seu crime com a esperança de voltar ao seio da sociedade e ao convívio familiar aplicando a ele o beneficio da progressão de regime.Esperança para ele e para a sociedade, pois seria mais um ser humano recuperado pela justiça e menos um soldado nas fileiras das tão temidas facções criminosas. Senhores; basta uma visita de cinco minutos a uma unidade penitenciaria de qualquer cidade do Brasil para se comprovar o que agora vos escrevo, é uma desumanidade total, desde a falta total de atendimento medico odontológico psicológico e por ai vai alem de nossa imaginação.Sem falar nos maus tratos as visitas dos parentes dos sentenciados, a falta de higiene etc.
    Não se esqueçam são 144 mil, cada preso tem direito a duas visitas multipliquem por três esse será o numero de revoltados ‘quase 500 mil.’
    Uma metrópole que pode atestar o que estou escrevendo.
    Não peço piedade, mas justiça e humanidade, coerência e paz.

    Responder
  • 31. Zaqueu Lages Gonçalves  |  Junho 6, 2006 às 9:37 am

    É importante separarmos o delito dito simples (assim o chamo) e o contra a vida. São dois lados, dois entendimentos, em se tratando de vida ou não. Bandido que mata é diferente. Deve ter tratamento diferente. Estou com medo de viver, minha vida, pras instituições, não vale mais tanto como eu pensava.

    Responder
  • 32. CELIA MARA CARVALHO SATLER  |  Junho 11, 2006 às 6:41 pm

    SOU DA OPINIÃO QUE ‘ NEM TANTA A TERRA, NEM TANTO O MAR. DEVEMOS CONSIDERAR QUE HÁ UM CERTO EXAGERO NA VETAÇÂO TOTALMENTE DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA OS CRIMES HEDIONDOS. NÂO PELO FATO DE SER INCONSTITUCIONAL, POIS A CONSTITUIÇAO TEM COMO OBJETIVO RESGUARDA, DA MELHOR FORMA POSSÍVEL, OS BENS JURÍDICOS, E A VIDA É UM DOS MAIORES DELES, PORÉM QUANDO TRANSITADO E JULGADOS NESTA CATEGORIA ( CRIMES HEDIONDOS), INDIVIDUALIZADO CADA CASO, CONFORME SE ACREDITA, APÓS A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO, PROVADOS OS FATOS PELOS E CONSIDERADO CADA FATO, CADA INDIVIDUO UM SER ISOLADO E QUE UMA VEZ QUE CARACTERIZADO O ATO COMO HEDIONDO, REFORÇO. CONSIDERAMOS QUE O ATO FOI INDIVIDUALIZADO PARA QUE FOSSE ENQUADRADO NAQUELA CATEGORIA, NAQUELE ARTIGO DA LEI, CONSIDERO QUE TEM QUE SER DADO UM DIFERENCIAL NA APLICAÇÃO DA PENA, QUE INIBA AOS OUTROS INDIVIDUOS PRATICAR ATOS DA MESMA CATEGORIA. ACREDITO QUE O REGIME FECHADO SEM OPÇÃO DE MELHORA, DESSESTIMULE O PENALIZADO DE REABILITAR-SE, MAS O CUMPRIMENTO DE SÓ UM SEXTO DA PENA, É UM ESTIMULO A REINCIDENCIA E A CRIMINALIDADE, QUE JÁ MOSTRA INDICES ALARMANTES EM NOSSO SISTEMA, DEVIDO A CRESCENTE IMPUNIDADE. SERIA MAIS COERENTE UM CAMINHO MENOS RADICAL (‘ NEM TANTO A TERRA E NEM TANTO O MAR”). O FATO DE PERMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA É DESQUALIFICAR OS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS. QUEM SABE SE O INDICE PARA O DIREITO AO REGIME DE PROGRESSÃO DE REGIME FOSSE DE 1/2 DA PENA, PARA OS ELEMENTOS SEM FALTA GRAVE DURANTE O PERIODO DE DETENÇÃO, FOSSE UMA DECISÃO RAZOÁVEL. TALVEZ SERIA ESTA UMA SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. O POVO BRASILEIRO SE SENTIRIA MENOS AGREDIDO NOS SEUS DIREITOS, O IMPACTO SERIA MENOR NAS INSTITUIÇÕES E A CONSTITUIÇÃO QUE É UTILIZADA MUITAS VEZES PARA ACOMODAR SITUAÇÕES POLITICAS, CUMPRIA O SEU DESTINO: ” ASSEGURAR, A LIBERDADE, A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR , A JUSTIÇA COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS …’

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  • 33. Marlilto de Oliveira  |  Junho 11, 2006 às 8:49 pm

    Caros Amigos.
    Éssa decisão com certeza gerará muito mais polêmica, pois se olharmos para o lado humano e legal, com certeza nos posicionaremos favoravelmente à decisão do STF, porém, se considerarmos que isso abrirá um temido precedente para o aumento da impunidade real e consequentemente aumento da criminalidade que assola nossos lares e família, deixo como resposta uma pergunta.
    O que será da Lei 8.072/90 daqui para frente?
    Acho que cada caso é um caso, e que deve ser analisado com cautela para não se cometer injustiça nem com o condenado, nem tampouco com a sociedade que com certeza fica satisfeita ao ver a justiça funcionar e o condenado cumprir uma pena que realmente alivie a dor que ele provocou na vítima e seus familiares ao cometer determinado crime hediondo.

    Responder
  • 34. Maira Mendonça  |  Junho 26, 2006 às 5:37 pm

    Bem, quem sou eu para dar minha opinião, com tantas pessoas entendidas do assunto, o que posso dizer é que sou apaixonada pelo Direito Penal e que estou cursando o primeiro ano de Direito na Toledo em Presidente Prudente, que sou a favor sim da progressão de pena do crime hediondo pois tenho um namorado de apenas 23 anos preso por três anos, mas que ainda tem 14 para cumprir, agora me diga como sairá um jovem da cadeia depois de tanto tempo preso naquele inferno,olha que ele não é um bandido,são coisas que podem acontecer na vida d qualquer pessoa!!!

    Responder
  • 35. Maira Mendonça  |  Junho 26, 2006 às 6:22 pm

    Gostaria por gentileza que alguém pudesse me enviar um email respondendo essa minha questão:
    Meu namorado tem que cumprir 17 anos, ele já cumpriu 3 anos gostaria muito de saber se ele pode, pedir a progressão de pena, para ir para colônia como eles dizem. Por favor espero repostas está aqui o meu email maira_petika@hotmail.com

    Responder
  • 36. MAÍRA FRONZA  |  Junho 28, 2006 às 4:12 pm

    Fico pensando, por que então os crimes hediondos tiveram por um bom tempo uma legislação diferenciada? Penso que a resposta esteja na justificativa de serem considerados crimes mais graves, e por isso estão em um local diferenciado.
    Acho que o direito penal, com a progressão de regime nos crimes da 8.072/90, está cada vez mais longe de alcançar o que realmente tem por intuiti, ou seja, diminuir a criminaidade na sociedade.

    Responder
  • 37. maike  |  Julho 8, 2006 às 9:39 pm

    tenho adquirido conclusões pessoais péssimas sobre certos atos da justiça.uma pessoa foi detida com droga. confessou quem enviou e pra quem. meu filho foi, a pedido de um fulano de tal levar a esta moça um telefone celular. ao chegar no local, ele sem saber do trafico foi detido pela federal. faz 9 meses. ela pegou 6 anos, ele como réu primario e bons antecedentes, familia, emprego, amigos bons etc. pegou 9 anos. a partir daí passamos a ver certas injustiças da justiça, pois este já passa a ser considerado marginal. sem privilegios de nada, esperando a os passos de “bicho preguiça” da justiça, pois isto é uma irresponsabilidade grande. juizes muito bem pagos, analisam 1 processo por mes.agora será q ele tera direito a progressividade?pena alternativa?como ele se ressociará no nosso meio, se por falar a verdade foi incriminado?

    Responder
  • 38. daniela  |  Julho 15, 2006 às 3:57 pm

    ACHEI FANTÁSTICA A DECI’SAOE TODOS OS COMENTARIOS AQUI. MEU MARIDOFOI PRESO EM PODER DE 150KG DE COCAÍNA QUE TRAZIA DE lETÍCIA/colombia, E QUE PRETENDIA VENDER EM SP PARA COM O DINHEIRO PAGAR OS ESTUDOS DE NOSSA FILHA. ERAINJUSTO QUE PERMANECESSE PRESO DURANTE TODA APENA QUE APLICARAM. SOU MUITO AGRADECIDA A TODOSVCS QUE LUTARAM TANTO PARA ELE ESTAREM LIBERDADE

    Responder
  • 39. Antonio Carlos  |  Julho 18, 2006 às 3:01 pm

    É PRECISO ENTENDER QUE NÃO PRECISAMOS DE UM ENRIGESSIMENTO OU ABRANDAMENTO DE PENA DO SISTEMA ATUAL. TAMBÉM NÃO ACHO QUE FOI UMA DECISÃO INTELIGENTE DO STF PORQUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AFINAL ESTAMOS FALANDO DE “CRIMES HEDIONDOS” COM LEI ESPECÍFICA. E PIOR AINDA É FALARMOS EM “CONSTITUCIONALIDADE”, POIS NOSSA CONSTIUTIÇÃO ESTÁ FLAGRANTEMENTE INEFICAZ EM ALGUNS ARTIGOS, SENÃO NÃO TERÍAMOS TANTAS EMENDAS APROVADAS. AGORA, É PRECISO SALIENTAR QUE É PRECISO REESTRUTURAR O SISTEMA CARCERÁRIO DO PAÍS NO SENTIDO DE RESSOCIALIZAÇÃO.

    Responder
  • 40. Ana Paula Bosco  |  Julho 22, 2006 às 9:13 pm

    Infelizmente retrocesso…
    A muito tempo o STF vinha decidindo pela constitucionalidade do regime estipulado na lei de crimes hediondos, ou seja, pela impossibilidade da progressão do regime nesses delitos, o que ao meu ver com acerto.
    Só temos a perder com uma decisão tão contrária a própria sociedade, onde a criminalidade vem crescendo de forma descontrolada, onde os cidadãos tem de se refugiarar em suas próprias casas. Espero com muito êxito que pelo menos nos crimes que trazem repúdio a sociedade como é o caso dos hediondos e equiparados, os juizes de 1º grau estejam decidindo bem acima dos limites e que os tribunais se cansem de reformarem sentenças diminuindo-lhes a pena estipulada, poque só assim, teremos um pouco mais dé justiça, pois a progressão é feita sob a pena estipulada. Espero que pelo menos isso nossa tão rica jurisprudência não venha nos negar!

    Responder
  • 41. Davi  |  Agosto 4, 2006 às 12:26 pm

    Bem, sou estudante de Direito e estou cursando o último semestre, portanto, elaborando minha monografia…Curiosamente, escolhi este tema, bastante controvertido tanto na esfera do judiciário quanto na esfera da sociedade. Gostaria de dizer que sou a favor do progressão, posto que na pena, seja ela qual for, deve está implícito o caráter retributivo e ressocializador, muito embora nosso sistema carcerário nao colabore com isso. Sendo assim, a individualização estará intimamente relacionada ao comportamento do réu, dentro do estabelecimento prisional. Imaginem só, a progressão tem os dois lados da moeda, porém, vc admitir este instituto pode levar o criminoso a mudar seu comportamento dentro da prisão, pois caso contrario não terá o benefício atribuido. Valeu

    Responder
  • 42. Cecilia Pinto da Silveira  |  Agosto 6, 2006 às 5:14 pm

    Sou advogada e achei muito bom que o STF decretou a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos crimes hediondos.
    Na minha opinião tanto os crimes considerados hediondos como aqueles não hediondos, sendo o réu primario, merece responder o processo em liberdade, e acompamhamento social a fim de recuperar os primarios e afasta-los dos outros criminosos que as vezes nem tem mais recuperação. E quanto a progressão acho que todos merecem essa chance, porem devendo passar periodicamente por psicologos a fim de analisar se o delinquente não apresenta mais risco para a sociedade. Manter um individuo preso sem nenhuma ocupação, pois nem sempre surge vaga para atividade que corresponda a aptidão do preso na cadeia, então ficar preso sem nenhuma atividade , dando despesas à familia que tem que levar jumbo na cadeia, gastar com condução, alem das despesas que o preso causa ao Estado e a sociedade.
    Então sou contra o sistema de prisão totalmente fechado , e contra a prisão àqueles primários que poderão responder o processo em liberdade provisoria.

    Responder
  • 43. renata megda  |  Agosto 26, 2006 às 8:57 pm

    progessão da pena emcrime hediondo

    Responder
  • 44. Riusdelar Lopes  |  Agosto 31, 2006 às 1:27 pm

    Sou academica do Curso de Direito e creio que esta decisao foi uma das mais justas, isto porque, nos temos uma Carta Magna que garante vários direitos,contude nem sempre estes sao aplicados. Acertadissima a decisao em comento, pois só assim o apenado podera antecipar a sua liberdade através de seu proprio esforço, sendo desta forma obrigado a ter uma boa conduta carceraria e sem contar que é através da progressa de regime que o apenado terá a capacidade de se ressocializar e se reintegrar a sociedade.

    Responder
  • 45. amilton moreira simão  |  Setembro 26, 2006 às 12:16 am

    Caro Colega

    Gostaria de receber na integra o seu comentario sobre a inconstitucionalidade da lei 8.072.

    abraços
    Amilton Simão

    Responder
  • 46. Antonia Alves  |  Outubro 17, 2006 às 4:08 pm

    Quem concorda com essa lei com certeza nunca perdeu uma pessoa querida de forma prematura sendo vitima de um agressor cruel que não respeita a lei da vida e nem a dor dos parentes ,principalmente a de uma criança indefessa,perdi minha neta de apenas 2 anos de idade vitima de tortura por um criminosso no ano de 2004.
    será que esse merece ser beneficiado por essa lei
    e a minha dor que vou carregar pra sempre dentro de mim. Fica essa pergunta para vocês.

    Responder
  • 47. Antonia Alves  |  Outubro 17, 2006 às 4:29 pm

    Gostaria que a justiça analisasse como é doloroso para os familiares das vitimas que tiveram seus ante-queridos mortos de formas crueis por esses crimonosos impiedosos que matam como se uma vida humana não valesse absolutamente nada,a unica solução que ainda nos restava era confiar na justiça,más com essas mudanças em favor dos criminosos agente chega a ficar muito triste, por quer quem comete o crime esquece mais quem sofre a violência jamais.

    Responder
  • 48. maria helena  |  Dezembro 16, 2006 às 10:30 am

    tenho um genro que tb foi condenado por trafico sem muitas provas mas mesmo assim foi condenado a 4 anos em regime integralmente fechado sendo ele um rapaz de boa indole trabalhador e de bons antecedentes hoje esta cumprindo pena em cadeia no sul de minas gerias na cidade de varginha gostaria muito de saber se ele tem algum direito a ja sair em regime semi aberto pois ja se cumpriu mais de um sexto da pena por favor me ajudem ele e um moço bom tem filha pra tratar e tem muito bom comportamente carcerario e tb podemos comprovar que se trata de um rapaz trabalhador desde ja agradeço e peso ajuda lena

    Responder
  • 49. ana carolina simão de araújo  |  Julho 23, 2007 às 10:22 am

    Eu acho uma atitude louvavel, pois o nosso código de processo penal, deve andar junto com a constituição, isso não acontece porquê o código é de 40, se é inconstitucional, não pode acontecer…

    Responder
  • 50. Inaudivan  |  Outubro 3, 2007 às 3:05 pm

    Sou contra a progressão de regime pata Crime Hediondos, pois, a se falar em resocialização como pretexto para por delinqüentes nas ruas, teriamos que conceber a excludente de ilicitude para os mais abastados da sociedade, uma vez que eles são hiper socializados, como diria o Dr. Edilson Mougenot. Para advogados e para queles que têm parentes envolvidos com a justiça, é fácil dizer que o coitadinho passa por maus momentos na prisão, mas, só quem perdeu um ente querido pelo simples arbítrio de um facínora que achou que poderia tirar-le a vida, é quem verdadeiramente conhece a face de um assassinato, pois, para o criminoso, é indiferente.

    Responder
  • 51. ideci ferreira barreto  |  Outubro 30, 2007 às 5:07 pm

    1) Caso a pessoa for preso em flagrante vendendo medicamento farmaceitico, para onde ele vai apos lavrado o flagrante: presidio ou penitenciaria;
    2) Ele tem o direito de responder em liberdade;
    3) Ele tem direito de progreção de pena;
    4) Coso esse cidadão que foi preso fosse filho do proprietario da farmacia, mas o proprietario passou seis meses afastado da farmacia por motivo de saúde, qual é a culpa do proprietario.

    Responder
  • 52. Fabio de Oliveira Gonçalves  |  Dezembro 17, 2007 às 7:16 am

    E sem dúvida uma decisao acertada do STF, pois não se pode negar vigencia ao principio constitucional da individualizacão da pena, e só para exemplificar; punir igualmente um traficante que comercializa 5 papelotes de cocaina, com a mesma severidade do que comercializa 5 toneladas, é no minímo injusto. Deve-se buscar sim, a ideia de ressocializar o individuo, dando possibilidade de progressão no cumprimento da pena, para que possa refletir sobre o que fez, recuperar-se e voltar ao convívio de sociedade. Cabendo agora ao magistrado a possibilidade de aplicar a pena a luz do caso concreto os beneficios que eventualmente o condenado faça jus.

    Responder
  • 53. Indignação  |  Março 24, 2008 às 2:41 pm

    Certamente todos esses “defensores do direto” nunca foram nem tiveram um amigo, filho ou qualquer ente querido vítima de um estuprador, sequestrador, torturador etc. E vamos dar vivas a esse paizinho de merda, onde os ditos defensores da lei não tem o mínimo de bom senso e quando se vêem em apuros correm para “ajustar” as leis em seu favor.

    Responder
  • 54. ROSIMEIRE  |  Abril 4, 2008 às 10:24 pm

    SOU DIRETORA DE ESCOLA , E LÁ CONHECI UM RAPAZ QUE EM 1995, FOI CONDENADO A 56 ANOS, POR CRIME HEDIONDO, DEPOIS COM A REVISÃO CAIU PARA 42 ANOS, ELE FOI CONDENADO POR HOMICIDIO, ´CUMPRIU 11 ANOS EM REGIME FECHADO, E ESTA HA QUASE 4 ANOS EM REGIME SEMI-ABERTO, TRABALHA DESDE OS PRIMEIROS DIAS QUE FOI PRESO, MAS AGORA NÃO TEM MAIS NINGUÉM PARA CUIDAR DELE, POIS PERDEU OS PAIS , LOGO FOI ABANDONADO PELAS IRMÃS, TEM MAIS DE 10 ANOS QUE NÃO RECEBE VISITAS, GOSTARIA DE SABER, SE FALTA MUITO TEMPO PARA MONTAR OUTRO BENEFÍCIO, POIS EU E O MEU ESPOSO ADOTAMOS ELE, E GOSTARÍAMOS QUE ELE PUDESSE CONSTRUIR UMA NOVA FAMÍLIA, POIS GOSTAMOS MUITO DELE, HÁ TANTO TEMPO CONVIVENDO COM TUDO AQUILO QUE TEM DE HORRÍVEL NOS PRESÍDIOS , ELE NÃO DEIXOU SE CORROMPER.

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