Nova lei dá tratamento mais rigoroso à pedofilia

A lei 10.764 de 12/11/2003 alterou os arts. 239 a 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando tratamento mais rigoroso aos crimes relacionados à pedofilia.

Para baixar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente em formato compatível com PALM, clique AQUI

Para saber maiores detalhes sobre as modificações trazidas pela nova lei, clique AQUI

Grupo de Estudos Alessandro Baratta no 11º Seminário de Iniciação Científica da PUC Minas

O Grupo de Estudos Alessandro Baratta (GEAB) do curso de Direito da PUC Minas São Gabriel apresentou as conclusões de seu primeiro ano de trabalho no 11º Seminário de Iniciação Científica da PUC Minas.
Os temas abordados pelo GEAB foram:

• Periculosidade e Controle Social, por Danielle Angélica Polastri Mendonça;
• A Inconstitucionalidade da Reincidência, por Geovana Tavares de Mattos;
• Pena de Limitação de Fim de Semana: uma análise sobre a eficácia de seu objetivo (re)socializador e sobre a inviabilidade de sua aplicação no Brasil, por Karina Araújo;
• Da inconstitucionalidade da personalidade do agente como circunstância judicial de aplicação da pena, por Vívian Moreira Valeriano.

O crime compensa (se vc estiver no poder, é claro…)

Vejam só esta bizarra notícia! Um casal de juízes “condenado” a se aposentar por “vender” sentença!
Se o sujeito é pobre e furta uma galinha do vizinho, pega 1 (um) ano de prisão no mínimo. Agora, se for juiz e praticar a mercancia de suas decisões, é aposentado e vai viver à custa do Estado o resto da vida! Isto não é condenação, é prêmio! Aguardaremos ansiosos a decisão do STF na esfera criminal…

Casal de juízes é condenado por venda de sentenças

Quarta, 12 de novembro de 2003, 07h22

Os 18 desembargadores que integram a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF-1) condenaram o desembargador federal Eustáquio da Silveira e sua mulher, a juíza federal Vera Carla da Cruz Silveira, a pena administrativa máxima: a aposentadoria compulsória.

Assim, os dois não poderão exercer suas funções novamente. Porém, conforma as informações do telejornal Bom Dia Brasil, eles não deixarão de receber suas aposentadorias integrais.

O desembargador e a juíza são acusados de envolvimento em venda de sentenças em favor da quadrilha do traficante Leonardo Dias Mendonça. Por intermédio do casal, o esquema mantinha traficantes longe da cadeia. O julgamento durou quase 20 horas.

Eustáquio da Silveira e Vera Carla ainda respondem a um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos mesmos crimes.

Redação Terra
FONTE: TERRA

Câmara aprova projeto de lei tipificando os crimes informáticos

O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, projeto que tipifica os crimes cometidos na área de informática. A proposta (PL 84/99), do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública.

O relatório aprovado, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), acrescenta nova Seção ao Código Penal para tipificar diversos crimes relacionados aos sistemas informatizados, como a difusão de vírus eletrônico, de pornografia infantil na Internet, o acesso indevido a meio eletrônico ou sistema informatizado, entre outros. As penas variam de três meses a um ano de detenção e multa e reclusão de um a cinco anos e multa.

Também está prevista no texto a tipificação do crime de falsificação de telefone celular (clonagem) ou de meio de acesso a sistema eletrônico, como cartão inteligente, transmissor ou receptor de radiofreqüência.

Para os efeitos penais, serão considerados meio eletrônico elementos como computador, processador de dados, disquete e CD-ROM. A rede de computadores, a base de dados e o programa de computador são classificados como sistema informatizado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniela André
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