Archive for Novembro, 2003

Nova lei dá tratamento mais rigoroso à pedofilia

A lei 10.764 de 12/11/2003 alterou os arts. 239 a 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando tratamento mais rigoroso aos crimes relacionados à pedofilia.

Para baixar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente em formato compatível com PALM, clique AQUI

Para saber maiores detalhes sobre as modificações trazidas pela nova lei, clique AQUI

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Novembro 30, 2003 at 12:58 pm

Grupo de Estudos Alessandro Baratta no 11º Seminário de Iniciação Científica da PUC Minas

O Grupo de Estudos Alessandro Baratta (GEAB) do curso de Direito da PUC Minas São Gabriel apresentou as conclusões de seu primeiro ano de trabalho no 11º Seminário de Iniciação Científica da PUC Minas.
Os temas abordados pelo GEAB foram:

  • Periculosidade e Controle Social, por Danielle Angélica Polastri Mendonça;
  • A Inconstitucionalidade da Reincidência, por Geovana Tavares de Mattos;
  • Pena de Limitação de Fim de Semana: uma análise sobre a eficácia de seu objetivo (re)socializador e sobre a inviabilidade de sua aplicação no Brasil, por Karina Araújo;
  • Da inconstitucionalidade da personalidade do agente como circunstância judicial de aplicação da pena, por Vívian Moreira Valeriano.

Novembro 27, 2003 at 9:36 pm

E se Liana se chamasse Maria e Felipe se chamasse João?

O homicídio dos adolescentes Liana e Felipe tão alardeado pela mídia na última semana não passaria de uma tragédia particular como tantas outras registradas cotidianamente em nossas delegacias de polícia, não fossem as circunstâncias nas quais ocorreu. Não me refiro ao grau de crueldade na execução do crime, pois dezenas de Marias e Joões são mortos todo dia em situações tão ou mais bárbaras e não são objeto sequer de uma nota nos jornais de primeiro escalão. O que difere este homicídio daqueles que já não vendem mais jornais é a posição ocupada pelas vítimas na sociedade. Na balança da mídia e de seus consumidores de tragédias pessoais, a vida de um adolescente de classe média vale muito mais do que a de um João e Maria…

O que choca nas mortes de Liana e Felipe, não são as circunstâncias da execução, mas a transferência que o leitor-telespectador-consumidor faz, colocando seus próprios filhos na situação das vítimas de fato. As mortes das Marias e Joões não chocam, pois se dão nas favelas, na periferia, em suma, em lugares demasiadamente distantes e “perigosos” – as aspas aqui são imprescindíveis – para a maioria dos filhos da classe média.

Liana e Felipe, em sua sede de aventura, foram vítimas da desigualdade brutal que tanto os distanciavam de Champinha, seu suposto algoz e atual personificação do demônio segundo a mídia-urubu que a cada dia infesta nossos noticiários. Liana e Felipe criam que sua passagem por aquelas terras se daria de forma quase imperceptível – tal como ocorreria em um shopping – esquecendo-se de que a desigualdade social é demasiadamente visível e cruel àqueles que olham de baixo.

O trágico final da história todos conhecem, tal como foi contado pela mídia em uma versão para adolescentes da velha fábula de João e Maria, que foram aprisionados pela perversa bruxa da floresta.

E como em todo velho conto de fadas a mídia não podia deixar de buscar uma moral na história: os adolescentes rebeldes de classe média devem doravante obedecer a seus pais e os garotos pobres deverão ser encarcerados a partir dos 16 anos para a proteção dos primeiros.

Se o garoto Champinha tivesse estudado nos mesmos colégios de Liana e Felipe, teria se tornado tão “violento”? Se o Estado tivesse proporcionado a Champinha um tratamento adequado às convulsões que passou a ter a partir dos 14 anos, teria ele tamanho desprezo pela vida humana?

Violento é Champinha e não o Estado que lhe negou uma infância minimamente digna e a mídia que só enxerga as crianças e adolescentes miseráveis para mostrar a seus consumidores o quanto eles são “perigosos” e com que frieza eliminam uma vida.

Quanto vale uma vida humana? As de Liana e Felipe, certamente valiam muito, não só pelo amor de suas famílias, mas também de um ponto de vista exclusivamente econômico pelos investimentos que foram feitos em alimentação, educação, saúde e tantos outros. Valem tanto que vendem jornais e dão audiência.

A de Champinha não vale nada! Pouco ou quase nada foi investido nele: alimentação, educação, saúde e lazer, para ele, não são mais que palavras impressas em nossa Constituição Federal que ele dificilmente consegue ler.

Como então exigir de Champinha que respeitasse a vida de Liana e Felipe, se o Estado e a sociedade nunca respeitaram a sua?

A mídia-urubu e seus consumidores de carniça impressa e gravada clamam por justiça, em nome de Liana e Felipe, que tiveram a infeliz idéia de acampar no lugar errado num misto de desafio e coragem.

Reduzir a menoridade penal, é a forma mais simples e irracional de se resolver um problema complexo: lugar de criança e de adolescente é na escola e não trabalhando como tantos de nossos jovens que perdem suas infâncias e adolescências para ajudar no sustento de seus lares.

Antes de cogitarmos em reduzirmos a menoridade penal, temos a obrigação constitucionalmente consagrada de colocar todas as nossas crianças na escola e – principalmente – garantir-lhes que possam permanecer estudando, dando às suas famílias o mínimo de condições de subsistência. Assim fazendo certamente estaremos evitando tragédias como esta.

Do contrário, a redução da menoridade penal será mais uma nova lei que marginalizará ainda mais os filhos da miséria com o fim único de amenizar os ânimos dos leitores-telespectadores indignados com a violência e calar o choro da mídia carpideira.

Também publicado em: Obervatório da Imprensa e Caros Amigos.

Novembro 18, 2003 at 6:00 pm 15 comentários

O crime compensa (se vc estiver no poder, é claro…)

Vejam só esta bizarra notícia! Um casal de juízes “condenado” a se aposentar por “vender” sentença!
Se o sujeito é pobre e furta uma galinha do vizinho, pega 1 (um) ano de prisão no mínimo. Agora, se for juiz e praticar a mercancia de suas decisões, é aposentado e vai viver à custa do Estado o resto da vida! Isto não é condenação, é prêmio! Aguardaremos ansiosos a decisão do STF na esfera criminal…

Casal de juízes é condenado por venda de sentenças

Quarta, 12 de novembro de 2003, 07h22

Os 18 desembargadores que integram a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF-1) condenaram o desembargador federal Eustáquio da Silveira e sua mulher, a juíza federal Vera Carla da Cruz Silveira, a pena administrativa máxima: a aposentadoria compulsória.

Assim, os dois não poderão exercer suas funções novamente. Porém, conforma as informações do telejornal Bom Dia Brasil, eles não deixarão de receber suas aposentadorias integrais.

O desembargador e a juíza são acusados de envolvimento em venda de sentenças em favor da quadrilha do traficante Leonardo Dias Mendonça. Por intermédio do casal, o esquema mantinha traficantes longe da cadeia. O julgamento durou quase 20 horas.

Eustáquio da Silveira e Vera Carla ainda respondem a um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos mesmos crimes.

Redação Terra
FONTE: TERRA

Novembro 12, 2003 at 9:07 am 2 comentários

Câmara aprova projeto de lei tipificando os crimes informáticos

O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, projeto que tipifica os crimes cometidos na área de informática. A proposta (PL 84/99), do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública.

O relatório aprovado, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), acrescenta nova Seção ao Código Penal para tipificar diversos crimes relacionados aos sistemas informatizados, como a difusão de vírus eletrônico, de pornografia infantil na Internet, o acesso indevido a meio eletrônico ou sistema informatizado, entre outros. As penas variam de três meses a um ano de detenção e multa e reclusão de um a cinco anos e multa.

Também está prevista no texto a tipificação do crime de falsificação de telefone celular (clonagem) ou de meio de acesso a sistema eletrônico, como cartão inteligente, transmissor ou receptor de radiofreqüência.

Para os efeitos penais, serão considerados meio eletrônico elementos como computador, processador de dados, disquete e CD-ROM. A rede de computadores, a base de dados e o programa de computador são classificados como sistema informatizado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniela André
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
Agência Câmara
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Fax. (61) 318.2390
E-mail: agencia@camara.gov.br
A Agência utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.

Novembro 6, 2003 at 7:25 pm 3 comentários